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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Fevereiro/2012

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HABEAS CORPUS Nº 0000025-06.2012.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-06.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
23/02/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): LUCAS AIRTON TIMM, PM/RS, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 371-84.2012, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO A QUE RESPONDE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
LUCAS AIRTON TIMM
Representantes
Advogado:
LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO
LUCAS AIRTON TIMM