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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Janeiro/2012

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000293-62.2010.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000293-62.2010.7.01.0401
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
30/01/2012 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/11/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 293-62.2010.7.01.0401 REFERENTE AO EX-SD AER MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO", FAZENDO RETORNAR OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO NA FORMA DA LEI. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
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