Consulta Judicial Unificada

0000024-76.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000024-76.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA LINO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE ABSOLVEU O SD EX EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA LINO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, ALTERANDO, CONTUDO, DE OFÍCIO, A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA A DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA LINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA LINO; Procedimento Investigatório Nº 0000024-76.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000024-76.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000008-49.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000008-49.2009.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES, CIVIL, À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO DA ABSOLVIÇÃO DE MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324, "CAPUT", DO CPM; E PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. LUIZ ROBERTO COURA PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O CIVIL À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, MANTENDO-SE O "SURSIS" NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, BEM COMO O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CIVIL MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA, NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 439 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA; PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES
Advogado:: LUIZ ROBERTO COURA PAIVA

MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000008-49.2009.7.04.0004 (000014/09) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000008-49.2009.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000041-80.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000041-80.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIDION DOS SANTOS CASTILHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GIDION DOS SANTOS CASTILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIDION DOS SANTOS CASTILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000041-80.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000041-80.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000040-23.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000040-23.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MARTINS FERST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-23.2010.7.03.0303, INTENTADA EM DESFAVOR DO SD EX RICARDO MARTINS FERST, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO MARTINS FERST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO MARTINS FERST; Ação Penal Nº 0000040-23.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-23.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000040-86.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000040-86.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MARTINS FERST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A INEQUÍVOCA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO CIVIL RICARDO MARTINS FERST, CONCEDENDO-LHE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-86.2011.7.03.0303, A FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRIDA, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RICARDO MARTINS FERST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO MARTINS FERST; Ação Penal Nº 0000040-86.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-86.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000017-78.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000017-78.2012.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 136-73.2011.7.01.0201, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELA CIVIL MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000136-73.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000010-61.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-61.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE; REGINALDO DA CRUZ E JÚLIO CÉSAR AMÉRICO, 3º SGTS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/09/2011. ADVOGADOS: DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. DENIZ GOULO VECCHIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA FAZER INCIDIR A QUALIFICADORA PREVISTA NO § 3º DO ART. 251 DO CPM E AGRAVAR A SANÇÃO IMPOSTA AO 3º SGT EX REGINALDO DA CRUZ PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E AO APELO INTERPOSTO PELO 3º SGT EX REGINALDO DA CRUZ E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO 3º SGT EX JÚLIO CÉSAR AMÉRICO, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR AMÉRICO; REGINALDO DA CRUZ
Advogado:: DENIZ GOULO VECCHIO

REGINALDO DA CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR AMÉRICO; Ação Penal Nº 0000010-61.2009.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-61.2009.7.02.0202 (000038/09) - 2a AUD 2a CJM

0000170-80.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000170-80.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 170-80.2011.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JADIER RODRIGUES DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2° SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
Advogado:: JADIER RODRIGUES DE CARVALHO

MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000057-59.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000057-59.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MARTINS FERST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RICARDO MARTINS FERST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO MARTINS FERST; Ação Penal Nº 0000057-59.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000057-59.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000032-46.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000032-46.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MARTINS FERST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 32-46.2010.7.03.0303 E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO, POR ENTENDEREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RICARDO MARTINS FERST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO MARTINS FERST; Ação Penal Nº 0000032-46.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-46.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000048-72.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000048-72.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON DE MESQUITA FILHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, "CAPUT", E 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM E DO ART. 617, INCISO II, DO CPPM, QUE VEDAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA O CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, PREVISTO NO ART. 157 DO CPM, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA TÃO SOMENTE CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NELSON DE MESQUITA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON DE MESQUITA FILHO; Ação Penal Nº 0000048-72.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-72.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000091-34.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000091-34.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVIDI RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, EXCLUINDO, PORÉM, DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DEIVIDI RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVIDI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000091-34.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000091-34.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000013-89.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-89.2012.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 6ª CORREIÇÃO GERAL DE 2011, REALIZADA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, NO PERÍODO DE 05 A 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), APROVOU O RELATÓRIO DA 6ª CORREIÇÃO GERAL DE 2011, REALIZADA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, NO PERÍODO DE 05 A 07 DE DEZEMBRO DE 2011. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO.

0000187-86.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000187-86.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 05/03-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR JARLY SILVA. ADVOGADOS: DRS. AMELIA GOMES KIFFER E ALDO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR JARLY SILVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. S.
Advogado:: ALDO DA SILVA

J. S.; AMELIA GOMES KIFFER

J. S.; Ação Penal Nº 0000187-86.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000128-75.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000128-75.2011.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO, 3º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/07/2011, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REQUERENTE, POR MOTIVO DE SAÚDE, DO 54º BIS PARA UMA DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DA GUARNIÇÃO DE MANAUS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000128-75.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000096-63.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000096-63.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POR DECISÃO PROFERIDA PELA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, EM 20/01/2012, FOI CASSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO APELANTE E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE CONDENOU O SD EX ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, NO SEU MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA QUE O APELANTE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-63.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000096-63.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000136-86.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000136-86.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WHALKER ARAÚJO SALES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WHALKER ARAÚJO SALES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WHALKER ARAÚJO SALES; Procedimento Investigatório Nº 0000136-86.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000136-86.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000125-57.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000125-57.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EM RAZÃO DE FATO NOVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000125-57.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000125-57.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000135-92.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000135-92.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS SILVÉRIO HULEM, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA PARA FURTO SIMPLES, REDUZINDO A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA "A QUO", FIXANDO-A EM 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINÍCIUS SILVÉRIO HULEM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINÍCIUS SILVÉRIO HULEM; Ação Penal Nº 0000135-92.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-92.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000116-95.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000116-95.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TEX MULLER, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EX-SD EX TEX MÜLLER, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TEX MULLER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TEX MULLER; Procedimento Investigatório Nº 0000116-95.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000116-95.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000124-72.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000124-72.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON DA SILVA PIRES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C OS ARTS. 253 E 72, INCISO II, DO CITADO CÓDEX, E 72 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/12/2011. ADVOGADO: DR. JOÃO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONSIDERAR O CB EX MAICON DA SILVA PIRES COMO CONDENADO À PENA FINAL DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253, 240, §§ 1º E 2 º, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, E APLICAVA-LHE A PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, COM O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAICON DA SILVA PIRES
Advogado:: JOÃO ALVES

MAICON DA SILVA PIRES; Ação Penal Nº 0000124-72.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000124-72.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000012-07.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000012-07.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO AUGUSTO SANTOS, CB FN, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 30, DE 12/12/2011, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DO MENCIONADO IPM. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARIA LIBERATA BARBOSA E PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEONARDO AUGUSTO SANTOS
Advogado:: MARIA LIBERATA BARBOSA

LEONARDO AUGUSTO SANTOS; PEDRO DE LIMA BANDEIRA

LEONARDO AUGUSTO SANTOS

0000034-88.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000034-88.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS HENRIQUE LEITE JACINTHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE FOI SUBSTITUÍDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, INSITA NO ART. 43, INCISO IV, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/11/2011. ADVOGADO: DR. DÉCIO RAUL FLORIANO LAHORGUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: LUIS HENRIQUE LEITE JACINTHO
Advogado:: DÉCIO RAUL FLORIANO LAHORGUE

LUIS HENRIQUE LEITE JACINTHO; Procedimento Investigatório Nº 0000034-88.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000034-88.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000056-74.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000056-74.2011.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 56-74.2011.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER JAILSON RODRIGUES BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE PAULO SOUSA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER JAILSON RODRIGUES BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JAILSON RODRIGUES BEZERRA
Advogado:: JORGE PAULO SOUSA ARAUJO

JAILSON RODRIGUES BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-74.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000123-78.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000123-78.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO LOPES DO PRADO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/10/2011. ADVOGADA: DRA. MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD AER BRUNO LOPES DO PRADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO, DESDE LOGO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO LOPES DO PRADO
Advogado:: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS

BRUNO LOPES DO PRADO; Ação Penal Nº 0000123-78.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000123-78.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

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