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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Dezembro/2011

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000068-95.2011.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-95.2011.7.09.0009
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
06/12/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/09/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 68-95.2011.7.09.0009, REFERENTE AO SD EX, DESERTOR, DAVID ALVARES BORGES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DAVID ALVARES BORGESSOLDADO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000115-92.2011.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-92.2011.7.05.0005
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
06/12/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/10/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 115-92.2011.7.05.0005, REFERENTE AO SD EX RAMON HASPER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª CJM, DE 28/10/2011, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º, DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
RAMON HASPERSOLDADO / EXÉRCITO
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