Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Dezembro/2011

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HABEAS CORPUS Nº 0000205-56.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000205-56.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
19/12/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MARCELO MATOS PERDIGÃO, PMS/RJ, PRESOS, RESPONDENDO À APELAÇÃO Nº 0391500-57.2009.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): FELIPE OTAVIANO GONÇALVES, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA / POLÍCIA MILITAR
MARCELO MATOS PERDIGÃO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 0000194-27.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000194-27.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
05/12/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MARCELO MATOS PERDIGÃO, PMS/RJ, PRESOS, RESPONDENDO À APELAÇÃO Nº 0391500-57.2009.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): FELIPE OTAVIANO GONÇALVES, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA / POLÍCIA MILITAR
MARCELO MATOS PERDIGÃO / POLÍCIA MILITAR