CORREIÇÃO PARCIAL (1) Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000139-19.2011.7.01.0301
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 02/12/2011 00:00:00
- Situação:
- AUTUADO COMO VIDA 02
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 139-19.2011.7.01.0301 REFERENTE AO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUZA FILGUEIRAS.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR). OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), INDEFERINDO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DEFERIAM O PEDIDO CORRECIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
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