Consulta Judicial Unificada

0000019-89.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000019-89.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENANDO O APELADO ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA, À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS MARTINS TORRES DECLINAVAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARÁ. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000019-89.2008.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-89.2008.7.08.0008 (000060/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-89.2008.7.08.0008 (2009.01.007679-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000005-14.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000005-14.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM; E IVY LOPES GONÇALVES PEREIRA, 3º SGT AER, NO TOCANTE AO FUNDAMENTO DA SUA ABSOLVIÇÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROMOTOR NATURAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR A 3° SGT AER IVY LOPES GONÇALVES PEREIRA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 188, INCISO II, DO CPM, QUE SE TORNA DEFINITIVA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA E DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, PORÉM FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E DENEGANDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EM FACE DE VEDAÇÃO LEGAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM.
Envolvido:: IVY LOPES GONÇALVES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVY LOPES GONÇALVES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000005-14.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-14.2010.7.12.0012 (000006/10) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000041-27.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000041-27.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES PARA 04 MESES DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES; Processo 2ª Instância Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 - Apelação (1); Ação Penal Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 (00024/09-1) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 (000159/08) - 1a AUD 2a CJM

0000131-21.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000131-21.2011.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12/06-7, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CIVIL SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA, COM FULCRO NO ART. 615 DO CPPM, C/C O ART. 87 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA DO CIVIL SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 12/06-7, DECLARAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA; Ação Penal Nº 0000131-21.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000291-13.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000291-13.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO ANJOS DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/07/2011. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: DIEGO ANJOS DA SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

DIEGO ANJOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000291-13.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000291-13.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000001-66.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-66.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IGOR FERREIRA COIMBRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA, ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA E NÃO CONHECIA DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E ART. 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: IGOR FERREIRA COIMBRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR FERREIRA COIMBRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-66.2008.7.01.0201 (000001/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-66.2008.7.01.0201 (00018/08-0) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-66.2008.7.01.0201 (2009.01.051271-3) - Apelação (FO) (1)

0000241-41.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000241-41.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 20/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 241-41.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAD RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 24 DE OUTUBRO DE 2011, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 241-41.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAD RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315, TUDO DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000241-41.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000059-36.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000059-36.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO RAMOS DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: TIAGO RAMOS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO RAMOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000059-36.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000059-36.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000070-65.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000070-65.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELBER CAMARGO CAMPOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O SD EX ELBER CAMARGO CAMPOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59, INCISO II, COMO INCURSO NO ART. 187, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO, "EX VI" DO ART. 67, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: ELBER CAMARGO CAMPOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELBER CAMARGO CAMPOS; Ação Penal Nº 0000070-65.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-65.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000038-96.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000038-96.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO CAVALHEIRO PACHECO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/2011. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX THIAGO CAVALHEIRO PACHECO, PELO JUÍZO "A QUO", FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO CAVALHEIRO PACHECO
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

THIAGO CAVALHEIRO PACHECO; Procedimento Investigatório Nº 0000038-96.2009.7.03.0203 (000062/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000038-96.2009.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000117-50.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000117-50.2010.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLEBER DA SILVA CORRÊA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 117-50.2010.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, § 1° E INCISO VII, E ART. 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBER DA SILVA CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBER DA SILVA CORRÊA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-50.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000117-50.2010.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000117-50.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000143-67.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000143-67.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUÍZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18/02-4, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX REGINALDO SOARES TORRES. ADVOGADO: DR. WALDIR SILVA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 04/11/2011, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX REGINALDO SOARES TORRES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 18/02-4 (APELAÇÃO Nº 2003.01.049384-0).
Envolvido:: R. S. T.
Advogado:: WALDIR SILVA DE ALMEIDA

R. S. T.; Ação Penal Nº 0000143-67.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000032-63.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000032-63.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS HENRIQUE SANTOS, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 7/11/2011. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O 3° SGT EX CARLOS HENRIQUE SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CARLOS HENRIQUE SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000032-63.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-63.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000166-27.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000166-27.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 166-27.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER SERGIO RICARDO DE MELLO FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO RICARDO DE MELLO FRANCO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SERGIO RICARDO DE MELLO FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 0000166-27.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000199-93.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000199-93.2011.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DAS AÇÕES PENAIS MILITARES Nº 04/82-7 E 24/83-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX LUIZ FERNANDO OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX LUIZ FERNANDO OLIVEIRA.
Envolvido:: L. F. O.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

L. F. O.; Ação Penal Nº 0000199-93.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000013-17.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000013-17.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ERASMO CORREIA LIMA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 26/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL ERASMO CORREIA LIMA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ERASMO CORREIA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERASMO CORREIA LIMA; Ação Penal Nº 0000013-17.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-17.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000009-42.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-42.2007.7.06.0006
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MAELSON ANGELO DE LIMA, SO MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/12/2011, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 9-42.2007.7.06.0006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. ROSALVO ROSA FACCHINETTI.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, UMA VEZ QUE NÃO SATISFAZ REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: MAELSON ANGELO DE LIMA
Advogado:: ROSALVO ROSA FACCHINETTI

MAELSON ANGELO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (000037/07) - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 - Apelação; Ação Penal Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (00017/07-2) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000097-26.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000097-26.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCINALDO GUEDES PEREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCINALDO GUEDES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCINALDO GUEDES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000097-26.2009.7.12.0012 (00052/09-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-26.2009.7.12.0012 (000114/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000204-71.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-71.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO HENRIQUE SOUZA DA MOTA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 171-12.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA, A FIM DE QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE SOUZA DA MOTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE SOUZA DA MOTA; Procedimento Investigatório Nº 0000171-12.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000171-12.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000030-73.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000030-73.2009.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 30-73.2009.7.01.0301. ADVOGADO: DR. ANDERSON YUJI MARQUES ITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP
Advogado:: ANDERSON YUJI MARQUES ITO

MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP; Ação Penal Nº 0000030-73.2009.7.01.0301 (00045/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-73.2009.7.01.0301 (000036/09) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000030-73.2009.7.01.0301 - Apelação

0000203-86.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000203-86.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 163-35.2011.7.12.0012, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEFERIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADRIEL PEDROSO DOS REIS E JOSÉ CANTÍDIO PINTO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12,INCISO VI, DO RISTM, COMBINADO COM O ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA
Advogado:: ADRIEL PEDROSO DOS REIS

DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA; JOSÉ CANTÍDIO PINTO

DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000163-35.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000152-09.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000152-09.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VITOR VIEIRA DOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE A ACOLHIA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O MN VITOR VIEIRA DOS SANTOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, MANTENDO, ENTRETANTO, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VITOR VIEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR VIEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000152-09.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000152-09.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000086-51.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000086-51.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 14/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ FERNANDO COELHO FERREIRA, EX-3º SGT AER, E FÁBIO JÚNIOR DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/09/2011. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSELINO WANDERLEY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS, SUSCITADA PELA DEFESA DO APELANTE JOSÉ FERNANDO COELHO FERREIRA, EX-3° SGT AER, BEM COMO INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ÀS FLS. 168 E 434/454, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA; JOSÉ FERNANDO COELHO FERREIRA
Advogado:: JOSELINO WANDERLEY

JOSÉ FERNANDO COELHO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO JÚNIOR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-51.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000086-51.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000057-44.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000057-44.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA; Ação Penal Nº 0000057-44.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000057-44.2009.7.02.0102 (000102/09) - 1a AUD 2a CJM

0000019-77.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000019-77.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 172, IMPUTADO AO EX-SD EX LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO DO ART. 123, INCISO IV, C/C COM OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000019-77.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000019-77.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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