Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000104-47.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000104-47.2011.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 104-47.2011.7.12.0012, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000104-47.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000140-22.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000140-22.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 140-22.2011.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES, POR INCURSÃO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000140-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000162-71.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000162-71.2011.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 162-71.2011.7.01.0201, REFERENTE A CRISTIANO CONCEIÇÃO DE SOUZA, SD EX DESERTOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PROPOSTA APRESENTADA EM QUESTÃO DE ORDEM PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE QUE SE FIZESSE CONSTAR DA PRESENTE ATA A QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO O SOLDADO CRISTIANO CONCEIÇÃO DE SOUZA, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL ORA EM JULGAMENTO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL, EM FACE DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD) Nº 162-71.2011.7.01.0201 E A SUA REMESSA À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE, NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM, PROCEDA COMO JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS E O VICE-PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: CRISTIANO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO CONCEIÇÃO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000162-71.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000054-67.2011.7.04.0004

Número do Feito:: 0000054-67.2011.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 13/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA AUDITORA DA 4ª CJM, DE 14/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 54-67.2011.7.04.0004 REFERENTE AO SD EX RONI VITOR GOMES QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, EM 14 DE SETEMBRO DE 2011, NOS AUTOS DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 54-67.2011.7.04.0004, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FULCRO NO ART. 26, INCISO I, DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RONI VITOR GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONI VITOR GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-67.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000128-35.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000128-35.2010.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAYCON DOS SANTOS FONSECA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 128-35.2010.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 E SEGUINTES DO CPPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 128-35.2010.7.08.0008. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYCON DOS SANTOS FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON DOS SANTOS FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000128-35.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000128-35.2010.7.08.0008 - Recurso em Sentido Estrito

0000031-31.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000031-31.2011.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): NILZA PEDRINA DE MELO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº 31-31.2011.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR INCABÍVEIS. DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: NILZA PEDRINA DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILZA PEDRINA DE MELO; Ação Penal Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - Desaforamento

0000229-61.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000229-61.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 10/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 229-61.2010.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX ALESSANDRO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO DE SOUSA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO DE SOUSA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000229-61.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000229-61.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000105-44.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000105-44.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 105-44.2011.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX JORGE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO, EM VIRTUDE DO LICENCIAMENTO DO DESERTOR JORGE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR.
Envolvido:: JORGE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Ação Penal Nº 0000105-44.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000105-44.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000026-16.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000026-16.2011.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26-16.2011.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX WITALON NEUTON BRITO UCHÔA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WITALON NEUTON BRITO UCHÔA, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WITALON NEUTON BRITO UCHÔA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WITALON NEUTON BRITO UCHÔA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-16.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000037-94.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000037-94.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO REQUER CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSISTENTE NA OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL - FALTA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 37-94.2011.7.01.0301, QUE ABSOLVEU O SD EX DIEGO MARCONDES DE SOUSA LEONÍDIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498 DO CPPM, BAIXANDO OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA SUPRIR A OMISSÃO DA APONTADA FORMALIDADE ESSENCIAL AO PROCESSO, EVITANDO-SE O IRREGULAR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO MARCONDES DE SOUSA LEONÍDIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MARCONDES DE SOUSA LEONÍDIO; Ação Penal Nº 0000037-94.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-94.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000132-61.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000132-61.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 06/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO REQUER CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSISTENTE NA OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL - FALTA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 132-61.2010.7.01.0301, QUE ABSOLVEU O SD FN ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FRAGA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" A FIM DE QUE SE PROCEDA A AUDIÊNCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, CASO JÁ DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEJA CASSADA TAL DECISÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FRAGA
Advogado:: DR. AGOSTINHO CAMPOS

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FRAGA; Ação Penal Nº 0000132-61.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000132-61.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000209-70.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000209-70.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 06/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO REQUER CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSISTENTE NA OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL - FALTA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 209-70.2010.7.01.0301, QUE ABSOLVEU O MN MIGUEL ÂNGELO PAULO VIEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E TENDO EM VISTA O ERRO PROCEDIMENTAL APONTADO NA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, CONHECEU E DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA LEITURA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 443 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MIGUEL ÂNGELO PAULO VIEIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MIGUEL ÂNGELO PAULO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000209-70.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000209-70.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM