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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Outubro/2011

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000213-91.2011.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000213-91.2011.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
21/10/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 213-91.2011.7.01.0101, REFERENTE AO 3º SGT EX JOÃO DANIEL ALVES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2011, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, RESSALVADA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO DANIEL ALVES DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO DANIEL ALVES DA SILVA
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