APELAÇÃO Nº 0000055-31.2010.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000055-31.2010.7.02.0202
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 26/10/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ALFREDO EFFORI GONÇALVES, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/08/2011.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, COM BASE NO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C O ART. 102, ALÍNEA "A", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O FEITO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS, PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, PELA NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 366 DO CPP COMUM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA SUSPENDER O FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE ALFREDO EFFORI GONÇALVES, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECLARAVAM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVANDO-SE, ENTRETANTO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM) PARA O DE FALSA IDENTIDADE (ART. 318 DO CPM) E CONDENAVA O APELANTE À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COM O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO SOMENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ALFREDO EFFORI GONÇALVES
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALFREDO EFFORI GONÇALVES
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