Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000019-81.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-81.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/08/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS E GENILSON ALVES SANTIAGO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, RECEBENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DOS CIVIS MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS E GENILSON ALVES SANTIAGO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GENILSON ALVES SANTIAGO; MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GENILSON ALVES SANTIAGO

MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000019-81.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000032-57.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000032-57.2010.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32-57.2010.7.10.0010, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS NAILTON VERAS DE SOUSA, LUCIANO DE BARROS DA SILVA, MAIRLON TORRES DA SILVA, FRANCISCO MOTA FONTELES, ANTONIO HERNANDO DE BRITO, JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA, JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO, CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO, FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO, FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA, MANUEL JUNIOR FILHO, ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA, ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA E ADONIAS MOTA FONTELES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DOS FATOS NOTICIADOS NO IPM N° 32-57.2010.7.10.0010, REFERENTE AOS CIVIS NAILTON VERAS DE SOUSA, LUCIANO DE BARROS DA SILVA, MAIRLON TORRES DA SILVA, FRANCISCO MOTA FONTELES, ANTONIO HERNANDO DE BRITO, JOAO PAULO CARVALHO DE SOUZA, JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO, CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO, FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO, FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA, MANUEL JUNIOR FILHO, ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA, ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA E ADONIAS MOTA FONTELES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJAM APRECIADOS OS DEMAIS REQUISITOS ATINENTES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADONIAS MOTA FONTELES; ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA; ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA; ANTONIO HERNANDO DE BRITO; ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA; CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA; FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO; FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO; FRANCISCO MOTA FONTELES; FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA; JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA; JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO; JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA; LUCIANO DE BARROS DA SILVA; MAIRLON TORRES DA SILVA; MANUEL JUNIOR FILHO; NAILTON VERAS DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAILTON VERAS DE SOUSA

MAIRLON TORRES DA SILVA

FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO

CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO

LUCIANO DE BARROS DA SILVA

ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA

JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO

MANUEL JUNIOR FILHO

ADONIAS MOTA FONTELES

ANTONIO HERNANDO DE BRITO

JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA

ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA

FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA

JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA

ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA

FRANCISCO MOTA FONTELES; Procedimento Investigatório Nº 0000032-57.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000032-57.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-37.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-37.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DENIS SEABRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-37.2006.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO E MANTEVE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MPM, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR COISA JULGADA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSISTINDO NO SEU JULGAMENTO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS, REFORMAVAM O ACÓRDÃO E RESTABELECIAM A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 01-37.2006.7.01.0201, NOS TERMOS DOS ARTS. 153 E 154, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE TENDO EM VISTA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EMBARGANTE CIVIL DENIS SEABRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, DECLARAVAM A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM BASE NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, E DETERMINAVAM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), QUE CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI N° 11.419/2006 E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM RENOVAÇÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. TENDO HAVIDO DIVERGÊNCIA NO PARECER EMITIDO ORALMENTE PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO CONSTANTE DOS AUTOS, A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, DECIDINDO PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DENIS SEABRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS SEABRA; Ação Penal Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 (00020/08-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 (000003/06) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 - Apelação

0000032-76.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000032-76.2011.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 32-76.2011.7.05.0005, REFERENTES AO EX-SD EX RUAN MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O EX-SD EX RUAN MAIA NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR EM ATIVIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RUAN MAIA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-76.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000038-64.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000038-64.2010.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 26/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 27-35.2010.7.10.0010, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 417, § 2º, DO CPPM. ADVOGADOS: DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DEFENSIVO POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000038-64.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000041-76.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000041-76.2009.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSEILSON DOS SANTOS ALVES, EX-SD EX, E JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 41-76.2009.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O R. ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO; JOSEILSON DOS SANTOS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO

JOSEILSON DOS SANTOS ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000041-76.2009.7.06.0006 (000068/09) - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-76.2009.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito

0000090-93.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000090-93.2011.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 90-93.2011.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13 DE JULHO DE 2011, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-93.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000090-24.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000090-24.2011.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA, 3º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/08/2011, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-67.2011.7.03.0203, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, EXARADA EM 08 DE AGOSTO DE 2011, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-67.2011.7.03.0203, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELA DEFESA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-67.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000090-24.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000031-50.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000031-50.2008.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 08/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/07/2011, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DESERTOR VALDOCIR GONÇALVES JUNIOR, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 5º, INCISO I, 129 E 187, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO CORRECIONAL PARA DEFERINDO-O, DESCONSTITUIR A DECISÃO QUESTIONADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA AGUARDAR A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR VALDOCIR GONÇALVES JUNIOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDOCIR GONÇALVES JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALDOCIR GONÇALVES JUNIOR; Ação Penal Nº 0000031-50.2008.7.03.0103 (00504/09-8) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-50.2008.7.03.0103 (000536/08) - 1a AUD 3a CJM

0000032-97.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000032-97.2010.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32-97.2010.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX MARCIO DA SILVA SOBRAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO" QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32-97.2010.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX MARCIO DA SILVA SOBRAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO MANIFESTE-SE COMO DE DIREITO E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU RECOMENDAR À EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE OBSERVE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 396 DO CPPM, COMBINADAS COM OS ARTS. 27 E 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR E, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU RECOMENDAR AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR QUE BAIXE PROVIMENTO SOBRE A MATÉRIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DEIXAVAM DE FAZER AS RECOMENDAÇÕES A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROPOSTAS PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DEIXAVAM DE FAZER RECOMENDAÇÕES À MAGISTRADA E ADEMAIS CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 32-97.2010.7.01.0401, A QUE RESPONDE O DESERTOR MARCIO DA SILVA SOBRAL, EM VIRTUDE DE SEU LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO.
Envolvido:: MARCIO DA SILVA SOBRAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO DA SILVA SOBRAL; Procedimento Investigatório Nº 0000032-97.2010.7.01.0401 (000030/10) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-97.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000022-17.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000022-17.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/07/2011, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR ADRIEL IURI SANTOS, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, INSTAURADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIDA EM 4/7/2011, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ADRIEL IURI SANTOS, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, A LUZ DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE PERMANEÇAM EM CARTÓRIO, AGUARDANDO A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, COM O RESTABELECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE MILITAR.
Envolvido:: ADRIEL IURI SANTOS
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

ADRIEL IURI SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000022-17.2009.7.01.0101 (000525/09) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000022-17.2009.7.01.0101 (00530/09-3) - 1a AUD 1a CJM

0000081-12.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000081-12.2008.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2011, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DESERTOR THIAGO JUNIOR DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO SOBRESTADO NA 85ª SESSÃO, EM 09/10/2012, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO JUNIOR DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO JUNIOR DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000081-12.2008.7.01.0401 (00538/08-0) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-12.2008.7.01.0401 (000579/08) - 4a AUD 1a CJM

0000243-45.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000243-45.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/08/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI Nº 243-45.2010.7.01.0301, REFERENTES AO INSUBMISSO PAULO VICENTE TORRES HOMEM NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, EM FACE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PLEITO CORRECIONAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO VICENTE TORRES HOMEM NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000243-45.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000002-81.2004.7.01.0301

Número do Feito:: 0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES E MARCIO DOMENECK SALGADO, CELS RRM EX, ADILSON ALVES PINHEIRO, CAP RRM EX, E LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2-81.2004.7.01.0301. ADVOGADOS: DRS. EDSON MARTINS AREIAS, ZAIRO LARA FILHO, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA E JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO A SEREM SUPRIDOS.
Envolvido:: ADILSON ALVES PINHEIRO; AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES; LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS; MARCIO DOMENECK SALGADO
Advogado:: EDSON MARTINS AREIAS

AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES; JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS; JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA

ADILSON ALVES PINHEIRO; ZAIRO LARA FILHO

MARCIO DOMENECK SALGADO; Processo 2ª Instância Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (2009.01.051600-0) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (00062/05-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM