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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Setembro/2011

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000123-74.2011.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000123-74.2011.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
08/09/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI Nº 123-74.2011.7.01.0201, REFERENTES AO INSUBMISSO WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO CORRECIONAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA
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