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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Agosto/2011

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APELAÇÃO Nº 0000093-26.2008.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000093-26.2008.7.01.0401
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
17/08/2011 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA CIVIL SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A DEVIDA CITAÇÃO E A RENOVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-24.2009.7.06.0006
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
08/08/2011 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/07/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 38-24.2009.7.06.0006, REFERENTES AO MN NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, DESERTOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 38-24.2009.7.06.0006, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA COMPETENTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOSMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS
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