APELAÇÃO Nº 0000093-26.2008.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000093-26.2008.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 17/08/2011 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- APELANTE(S): SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2011.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA CIVIL SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A DEVIDA CITAÇÃO E A RENOVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL
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