Consulta Judicial Unificada

0000002-81.2004.7.01.0301

Número do Feito:: 0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES E MARCIO DOMENECK SALGADO, CELS RRM EX, ADILSON ALVES PINHEIRO, CAP RRM EX, E LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2-81.2004.7.01.0301. ADVOGADOS: DRS. EDSON MARTINS AREIAS, ZAIRO LARA FILHO, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA E JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO A SEREM SUPRIDOS.
Envolvido:: ADILSON ALVES PINHEIRO; AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES; LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS; MARCIO DOMENECK SALGADO
Advogado:: EDSON MARTINS AREIAS

AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES; JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS; JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA

ADILSON ALVES PINHEIRO; ZAIRO LARA FILHO

MARCIO DOMENECK SALGADO; Processo 2ª Instância Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (2009.01.051600-0) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (00062/05-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM

0000198-45.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000198-45.2010.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RONISON DE FRANÇA SOARES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 198-45.2010.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR SER INCABÍVEIS.
Envolvido:: RONISON DE FRANÇA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONISON DE FRANÇA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - Apelação

0000015-97.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000015-97.2006.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/09/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº 15-97.2006.7.12.0012. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES E OLIVAR DURÃES FILHO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA
Advogado:: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; OLIVAR DURÃES FILHO

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; Ação Penal Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (00010/08-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (2009.01.000413-0) - Desaforamento; Procedimento Investigatório Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (000108/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000123-11.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000123-11.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 31/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO DE ARAÚJO SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E ART. 312, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/2011. ADVOGADOS: DRS. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, JOYCEMAR LIMA TEJO E ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PREVISTA NA SENTENÇA "A QUO", TÃO SOMENTE REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD AER DIOGO DE ARAUJO SILVA PARA O "QUANTUM" DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 312, C/C O ART. 240, §§ 5° E 6°, INCISO II, TUDO DO CPM, DENEGAVAM A CONCESSÃO DO "SURSIS" E RATIFICAVAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOGO DE ARAÚJO SILVA
Advogado:: ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA

DIOGO DE ARAÚJO SILVA; JOYCEMAR LIMA TEJO

DIOGO DE ARAÚJO SILVA; MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO

DIOGO DE ARAÚJO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000123-11.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000123-11.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000139-76.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000139-76.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 31/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000002-85.2011.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES E CIRO DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000002-85.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000140-61.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-61.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000027-35.2010.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES E CIRO DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 27-35.2010.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, A QUE RESPONDE O 1° SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000027-35.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000027-35.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-07.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000001-07.2010.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSUAN SÉRGIO SANTOS DE MELO, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 19/08/2011, QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE FOSSE DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORME O PREVISTO NO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O DESPACHO RECORRIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSUAN SÉRGIO SANTOS DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSUAN SÉRGIO SANTOS DE MELO; Ação Penal Nº 0000001-07.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-07.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-07.2010.7.11.0011 - Apelação

0000031-28.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000031-28.2010.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KAUAN MOURA MARCENE, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 31-28.2010.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO N° 31-28.2010.7.05.0005.
Envolvido:: KAUAN MOURA MARCENE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAUAN MOURA MARCENE; Procedimento Investigatório Nº 0000031-28.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-28.2010.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000031-28.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000031-79.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000031-79.2010.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO SILVA SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 31-79.2010.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 125 DO RISTM, INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM RAZÃO DE NÃO EXISTIREM PONTOS CONTRADITÓRIOS, AMBÍGUOS, OBSCUROS OU OMISSOS.
Envolvido:: DIEGO SILVA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO SILVA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - Apelação

0000011-86.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000011-86.2007.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 11-86.2007.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA, POIS AO TEMPO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 11-86.2007.7.10.0010 AINDA NÃO HAVIA SIDO ALCANÇADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
Envolvido:: MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA; Ação Penal Nº 0000011-86.2007.7.10.0010 (00038/07-2) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-86.2007.7.10.0010 (2009.01.051574-7) - Apelação (FO)

0000138-91.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000138-91.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSON CARVALHO DA SILVA, EX-2º SGT EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 52-69.2002.7.01.0401 À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, REQUER, LIMINARMENTE, "REVISÃO CRIMINAL, BEM COMO A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005." NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: G. C. D. S.; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM

0000052-72.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000052-72.2008.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALISON RIBEIRO PINTO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, 19/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 52-72.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU PELA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A PRESCRIÇÃO. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DISCORDAVAM E CONSIDERAVAM RELEVANTE APRECIAR, EM PRIMEIRO LUGAR, A PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, SUSCITADA PELO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), QUE CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 52-72.2008.7.05.0005-PR, A QUE RESPONDE O EX-SD EX ALISON RIBEIRO PINTO, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, "CAPUT", "IN FINE", C/C OS ART. 467, ALÍNEA "I", E ART. 477, TUDO DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX ALISON RIBEIRO PINTO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA , COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1°, E ART. 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALISON RIBEIRO PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISON RIBEIRO PINTO; Processo 2ª Instância Nº 0000052-72.2008.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000052-72.2008.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-72.2008.7.05.0005 (000550/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000005-48.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000005-48.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELITON GONÇALVES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: HELITON GONÇALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELITON GONÇALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000005-48.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-48.2009.7.02.0102 (000506/09) - 1a AUD 2a CJM

0000001-11.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-11.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX WAGNER JUNIOR DA SILVA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/05/2011. ADVOGADO: DRA. SANDRA REGINA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX WAGNER JUNIOR DA SILVA PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5° E 6°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: WAGNER JUNIOR DA SILVA PEREIRA
Advogado:: SANDRA REGINA DOS SANTOS

WAGNER JUNIOR DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-11.2009.7.12.0012 (000001/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000001-11.2009.7.12.0012 (00001/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000093-08.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000093-08.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, E ELIAS ALEXANDRE DE MELO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, DO CITADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONSIDERAR O SD AER ELIAS ALEXANDRE DE MELO CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO REFERIDO MILITAR NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS.
Envolvido:: ELIAS ALEXANDRE DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS ALEXANDRE DE MELO; Ação Penal Nº 0000093-08.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-08.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-60.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-60.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CIVIL DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, "POR DESCLASSIFICAÇÃO", NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, POR MAIORIA, CONDENAR O CIVIL DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA; Ação Penal Nº 0000001-60.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-60.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000034-04.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000034-04.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROSANA MARTINS GARCIA, CIVIL, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR A CIVIL ROSANA MARTINS GARCIA À PENA MÍNIMA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSANA MARTINS GARCIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSANA MARTINS GARCIA; Ação Penal Nº 0000034-04.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-04.2009.7.01.0401 (000034/09) - 4a AUD 1a CJM

0000126-33.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000126-33.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR CAPELLARI DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MODIFICAR A TIPIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 240, §§ 1° E 2°, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO E O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: IGOR CAPELLARI DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR CAPELLARI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000126-33.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-33.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000061-93.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000061-93.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX LEONARDO FERREIRA DA SILVA, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-93.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000061-93.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000085-68.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000085-68.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO DUARTE, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, "IN FINE", C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", TUDO DO CPPM, ANULANDO O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DO CPPM, DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, POR INCIDÊNCIA DA REGRA GRAVADA NO INCISO IV DO ART. 500 DO CPPM. E, POR FIM, DETERMINOU AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM QUE EXPEÇA, INCONTINENTI, O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL O SENTENCIADO SD EX FERNANDO DUARTE NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000085-68.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000085-68.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000137-09.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000137-09.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ISAÍAS FERREIRA DE MENEZES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 28-51.2008.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, BEM COMO, O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISAÍAS FERREIRA DE MENEZES
Advogado:: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

ISAÍAS FERREIRA DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000028-51.2008.7.08.0008 (000076/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000028-51.2008.7.08.0008 (00035/08-5) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000068-73.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000068-73.2009.7.02.0102
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARWIM MICHAEL ALVIM PONTES, EX-AT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/08/2011, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 68-73.2009.7.02.0102, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE 09/08/2011, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 68-73.2009.7.02.0102.
Envolvido:: MARWIM MICHAEL ALVIM PONTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARWIM MICHAEL ALVIM PONTES; Procedimento Investigatório Nº 0000068-73.2009.7.02.0102 (000110/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000068-73.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000068-73.2009.7.02.0102 - Embargos de Declaração

0000045-97.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000045-97.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALYSSON MICHAEL RAMOS PEREIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM , DE 11/07/2011. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL SCHERER POLITANO E JARDEL SPIERING PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALYSSON MICHAEL RAMOS PEREIRA
Advogado:: JARDEL SPIERING PIRES

ALYSSON MICHAEL RAMOS PEREIRA; RAFAEL SCHERER POLITANO

ALYSSON MICHAEL RAMOS PEREIRA; Ação Penal Nº 0000045-97.2009.7.03.0103 (00539/09-6) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-97.2009.7.03.0103 (000542/09) - 1a AUD 3a CJM

0000060-44.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000060-44.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN DIEGO LOPES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 60-44.201L.7.05.0005, INTENTADA EM DESFAVOR DO APELANTE JEAN DIEGO LOPES, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN DIEGO LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN DIEGO LOPES; Ação Penal Nº 0000060-44.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-44.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000007-52.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000007-52.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SANTOS MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE A QUE FOI SUBMETIDO O DESERTOR JEFFERSON SANTOS MACEDO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA CONDENAR O SD EX JEFFERSON SANTOS MACEDO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, REDUZINDO A PENA PARA 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFFERSON SANTOS MACEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON SANTOS MACEDO; Ação Penal Nº 0000007-52.2008.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-52.2008.7.02.0102 (000512/08) - 1a AUD 2a CJM

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