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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Julho/2011

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000005-97.2010.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-97.2010.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
01/08/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/06/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 05-97.2010.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA, COMO INCURSA NO ART. 315 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, À LUZ DO ARTIGO 77 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (1) Nº 0000023-85.2009.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-85.2009.7.05.0005
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
25/07/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/06/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 23-85.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", PARTE FINAL, DO CPM, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS DUTRA E CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA AS ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARON JOSÉ DE SOUZA SCALONTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO
ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON
JOSÉ CARLOS DUTRA
ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000062-98.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-98.2011.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
20/07/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2011, PROFERIDA NO APF Nº 62-98.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANDERSON LUCIO DOS SANTOS COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ANDERSON LUCIO DOS SANTOS, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON LUCIO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL
ANDERSON LUCIO DOS SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000044-30.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-30.2011.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
04/07/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/05/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO, COMO INCURSO NOS ARTS. 319 E 324, C/C OS ARTS. 79 E 80, "CAPUT, E NO ART. 301, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EMMANUEL BEZERRA CORREIA, SANDRA MARIA VILAR CABRAL CORREIA, JOSÉ RENATO DE PAULA PESSOA SERAPHIM, FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA, CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO, LENISE MARIA MOURA E SILVA E LEONARDO SALES DE AGUIAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIROCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
EMMANUEL BEZERRA CORREIA
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
JOSÉ RENATO DE PAULA PESSOA SERAPHIM
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
LENISE MARIA MOURA E SILVA
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
LEONARDO SALES DE AGUIAR
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
SANDRA MARIA VILAR CABRAL CORREIA
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
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