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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL Autuação = Junho/2011

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000004-17.2005.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-17.2005.7.01.0301
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
06/06/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 0000004-17.2005.7.01.0301, REFERENTES AO DESERTOR IGOR CAETANO MURILO DE MELO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (IPD) Nº 4-17.2005.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEVENDO OS AUTOS SEREM MANTIDOS EM CARTÓRIO NAQUELA AUDITORIA, ATÉ QUE OCORRA A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO EX-SD EX IGOR CAETANO MURILO DE MELO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
IGOR CAETANO MURILO DE MELOSOLDADO / EXÉRCITO
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