Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 16 de 16 documentos

1 (current)

0000003-22.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000003-22.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-22.2011.7.01.0301 REFERENTE AO MN ALAN MACHADO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PRESENTE PLEITO CORRECIONAL, RESSALVADA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA "ERROR IN JUDICANDO". NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/5/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR N° 3-22.2011.7.01.0301, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, QUE TEM POR ACUSADO O MN ALAN MACHADO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALAN MACHADO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000224-39.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000224-39.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 224-39.2010.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX AILTON DA SILVA CARDOSO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AILTON DA SILVA CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AILTON DA SILVA CARDOSO; Ação Penal Nº 0000224-39.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000224-39.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000009-22.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000009-22.2008.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 9-22.2008.7.02.0102, REFERENTES AO SD EX RAUL WESLEY DA SILVA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAUL WESLEY DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-22.2008.7.02.0102 (000517/08) - 1a AUD 2a CJM

0000043-04.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000043-04.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-04.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX EMERSON GOMES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EMERSON GOMES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000043-04.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-04.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000305-85.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000305-85.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/05/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL IRANY BRASIL DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONÇALVES, CLARISSA GUIMARÃES BATISTA ANTUNES E VINICIUS GUIMARÃES BATISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE INÉPCIA DO RECURSO OFERECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO A QUO E RECEBER A DENÚNCIA INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: IRANY BRASIL DA SILVA
Advogado:: CLARISSA GUIMARÃES BATISTA ANTUNES

IRANY BRASIL DA SILVA; JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONÇALVES

IRANY BRASIL DA SILVA; VINICIUS GUIMARÃES BATISTA

IRANY BRASIL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000305-85.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000018-64.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000018-64.2006.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18-64.2006.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO, CB MAR, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 02 DE MAIO DE 2011, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18-64.2006.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR CABO DA MARINHA MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 457, "CAPUT", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000018-64.2006.7.01.0301 (00506/07-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-64.2006.7.01.0301 (000543/06) - 3a AUD 1a CJM

0000039-69.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000039-69.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/05/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-69.2008.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA, SD EX, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU "ERROR IN PROCEDENDO" A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DESERTOR SD EX FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A ARGUIÇÃO PRELIMINAR PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR AUSÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE O FEITO SOBRESTADO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA.
Envolvido:: FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000039-69.2008.7.01.0301 (00556/08-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-69.2008.7.01.0301 (000571/08) - 3a AUD 1a CJM

0000079-04.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000079-04.2011.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DE 3ª CJM, DE 17/05/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO EX-SD EX DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA, QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, SEM O CUMPRIMENTO DA PENA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-67.2008.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 89ª SESSÃO, EM 26/9/2011, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR; O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NO MÉRITO, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU IRREGULARMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 04-67.2008.7.03.0103, DETERMINANDO BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO EX-SD EX DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO INDEFERIA A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, RESSALVADO SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000079-04.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-67.2008.7.03.0103 (2009.01.051368-1) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000004-67.2008.7.03.0103 (000510/08) - 1a AUD 3a CJM

0000220-90.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000220-90.2010.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 220-90.2010.7.01.0401 REFERENTE AO EX-SD AER RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY E ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, INSTAURADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA A SENTENÇA MONOCRÁTICA, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA EM 31/5/2011, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 220-90.2010.7.01.0401, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD AER RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS, AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AERONÁUTICA SE MANIFESTE COMO DE DIREITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY

RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS; ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA

RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000220-90.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000220-90.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000005-17.1996.7.01.0301

Número do Feito:: 0000005-17.1996.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 5-17.1996.7.01.0301, REFERENTES AO DESERTOR RENAN DELSON DA SILVA BALLY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 5-17.1996.7.01.0301 E A PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA SECRETARIA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR RENAN DELSON DA SILVA BALLY, PARA O POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTOU, AINDA, COM A RESSALVA DE QUE EXAMINARÁ A CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO TERMO DE DESERÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN DELSON DA SILVA BALLY; Procedimento Investigatório Nº 0000005-17.1996.7.01.0301 (000271/96) - 3a AUD 1a CJM

0000173-19.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000173-19.2010.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000173-19.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR NÃO SE VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO A SER DECLARADA.
Envolvido:: EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000173-19.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000173-19.2010.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000108-22.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000108-22.2008.7.01.0101
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIDA EM 13/06/2011, QUE NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000108-22.2008.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TENDO EM VISTA O LICENCIAMENTO DO ACUSADO, EX-SD EX DIOGO DE OLIVEIRA AZEVEDO, MANTENDO EM DEFINITIVO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DIOGO DE OLIVEIRA AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO DE OLIVEIRA AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000108-22.2008.7.01.0101 (000622/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000108-22.2008.7.01.0101 (00504/09-2) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000108-22.2008.7.01.0101 - Correição Parcial

0000128-35.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000128-35.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/04/2011, QUE NEGOU RECEBIMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MAYCON DOS SANTOS FONSECA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MAYCON DOS SANTOS FONSECA COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYCON DOS SANTOS FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON DOS SANTOS FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000128-35.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000011-96.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-96.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 02/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/04/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000011-96.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE PEDRO NERY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 12 DE ABRIL 2011, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 11-96.2011.7.01.0301, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL
Advogado:: JORGE PEDRO NERY

GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL; Procedimento Investigatório Nº 0000011-96.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000031-31.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000031-31.2011.7.07.0007
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 02/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): NILZA PEDRINA DE MELO, CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000031-31.2011.7.07.0007, DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, E QUE SEJA SOBRESTADO O CURSO DO PROCESSO, LIMINARMENTE, ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE DESAFORAMENTO, PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000031-31.2011.7.07.0007, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADA A CIVIL NILZA PEDRINA DE MELO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIA O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO MENCIONADO PROCESSO, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NILZA PEDRINA DE MELO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

NILZA PEDRINA DE MELO; Ação Penal Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000017-43.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000017-43.2011.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/2011, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000017-43.2011.7.03.0303, REFERENTES AO SD EX MAXWEL SCAPIN SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA QUE FOSSE REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECLINANDO-SE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O IPM N° 0000017-43.2011.7.03.0303 EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MAXWEL SCAPIN SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAXWEL SCAPIN SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-43.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM