Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000063-18.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000063-18.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000063-18.2008.7.01.0101, REFERENTES À CIVIL DÉA LOPES DE ANDRADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 5/5/2011, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000063-18.2008.7.01.0101, DETERMINANDO SUA REMESSA AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SE PROCEDA A AUDIÊNCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DÉA LOPES DE ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DÉA LOPES DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000063-18.2008.7.01.0101 (000110/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000063-18.2008.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000016-97.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000016-97.2008.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000016-97.2008.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 93ª SESSÃO, EM 06/10/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM FULCRO NO ART. 538 DO CPPM, OPOR O RECURSO. EM SEGUIDA, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM REALIZE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REMETENDO OS AUTOS A ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON SERRA SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON SERRA SANTANA; Processo 2ª Instância Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 (000051/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 (00012/08-9) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000175-53.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000175-53.2010.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONSUBSTANCIADA APENAS EM ATA DO DIA 18/04/2011, QUE DECLAROU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000175-53.2010.7.03.0103, REFERENTE A JAISSON RODRIGUES DA COSTA, DESERTOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO N° 0000175-53.2010.7.03.0103, REFERENTE AO EX-SD EX JAISSON RODRIGUES DA COSTA, A PARTIR DA ATA DE FI. 91, REFERENTE À SESSÃO REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2011, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE FORMALIZADA A DECISÃO TOMADA NAQUELA SESSÃO.
Envolvido:: JAISSON RODRIGUES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAISSON RODRIGUES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000175-53.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000175-53.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000016-69.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000016-69.2011.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MAURÍCIO TINOCO CAETANO, MAJ EX, E FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES, ST EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): AS DECISÕES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/03/2011 E DE 25/04/2011, PROFERIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-03.2009.7.10.0010; A PRIMEIRA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS, E, A SEGUNDA, QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA O PRIMEIRO "DECISUM". ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DAS CHAGAS NETO E JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: JOSÉ DAS CHAGAS NETO

FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES

MAURÍCIO TINOCO CAETANO; JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 0000016-69.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000090-49.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000090-49.2010.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 16/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000090-49.2010.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS ENSEJADORES, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000026-40.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000026-40.2009.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 11/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/03/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000026-40.2009.7.05.0005, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI E CEZAR REGINALDO ZONTA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL, VARA FEDERAL DE ITAJAÍ/SC. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO CORREICIONAL POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERNINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CEZAR REGINALDO ZONTA; VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Advogado:: JOSÉ CARLOS DUTRA

VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CEZAR REGINALDO ZONTA; Ação Penal Nº 0000026-40.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-40.2009.7.05.0005 (000064/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000223-72.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000223-72.2010.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 10/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 000223-72.2010.7.01.0101, DO QUAL CONSTA COMO ENCARREGADO O CF ALFREDO ISSAC NASLAUSKI.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 54ª SESSÃO, EM 9/6/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL HELOISA HELENA MACHADO DE BUSTAMANTE, DETERMINANDO A SUA REMESSA A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE, NA FORMA DO § 1° DO ART. 397 DO CPPM, PROCEDA COMO JULGAR DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.; Procedimento Investigatório Nº 0000223-72.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000062-33.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000062-33.2008.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 10/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CRISTIANO DUARTE BELCHIOR, DESERTOR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/02/2011, PROFERIDO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000062-33.2008.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CRISTIANO DUARTE BELCHIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO DUARTE BELCHIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000062-33.2008.7.01.0101 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000062-33.2008.7.01.0101 (00539/08-2) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000062-33.2008.7.01.0101 (000578/08) - 1a AUD 1a CJM

0000047-45.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000047-45.2011.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 05/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/03/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000022-42.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. ADVOGADO: DR. ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADA PELA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000022-42.2005.7.05.0005 (00031/07-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-42.2005.7.05.0005 (000027/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000004-67.2001.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-67.2001.7.08.0008
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 02/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 109, ALÍNEA "C", § 1º, ALÍNEA "C", E 110, TODOS DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000004-67.2001.7.08.0008, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS O CEL RRM EX JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO, O TEN CEL RRM EX CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA, O MAJ EX JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO, O 1º TEN R/2 EX PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI E OS CIVIS ADALTO PIRES DE ABREU, NIDER ROMERO, GERALDO WALTER ALMEIDA, IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA, JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO, OCILENE CAMPOS PINTO, MANOEL ANDRADE RIBEIRO, SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD, MERCEDES FARIAS HAMAD E MARGARENE GAMBOA BARBOSA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO, E DRS. PAULO OLIVEIRA, IEDA RIBEIRO DE SOUZA, KAISER CORRÊA RIBEIRO, JOSÉ ROBERTO PRADO DA SILVA, PIERRE KUHNEN, JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS, DAMIÃO JOSÉ BANDEIRA DO NASCIMENTO, PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUSA, HAILDO JARBAS RODRIGUES E JOSÉ ALEXANDRE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 0000004- 67.2001.7.08.0008, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE, A TEOR DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO COMANDO DA 8ª RM/8ª DE, ÀS FLS. 7728/7729, SEJA PROCEDIDO SORTEIO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILITADOS DE CONTINUAR INTEGRANDO O COLEGIADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADALTO PIRES DE ABREU; ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD; CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA; GERALDO WALTER ALMEIDA; IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA; JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO; JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO; JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MANOEL ANDRADE RIBEIRO; MARGARENE GAMBOA BARBOSA; MERCEDES FARIAS HAMAD; NIDER ROMERO; OCILENE CAMPOS PINTO; PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI; SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO

OCILENE CAMPOS PINTO

MARGARENE GAMBOA BARBOSA; DAMIÃO JOSÉ BANDEIRA DO NASCIMENTO

GERALDO WALTER ALMEIDA

IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA; HAILDO JARBAS RODRIGUES

SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS; IEDA RIBEIRO DE SOUZA

CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA

JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO; JOSÉ ALEXANDRE FILHO

MERCEDES FARIAS HAMAD

ADALTO PIRES DE ABREU

ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD; JOSÉ ROBERTO PRADO DA SILVA

NIDER ROMERO; JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS

GERALDO WALTER ALMEIDA; KAISER CORRÊA RIBEIRO

ADALTO PIRES DE ABREU; PAULO OLIVEIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUSA

MANOEL ANDRADE RIBEIRO; PIERRE LEOCADIO KUHNEN

NIDER ROMERO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI; Ação Penal Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 (00019/08-0) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 (000026/01) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 - Desaforamento (1)

0000240-90.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000240-90.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 02/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/03/2011, PROFERIDA NO APF Nº 0000240-90.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN ARTHUR ANDRADE DE ASSIS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO MN ARTHUR ANDRADE DE ASSIS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR ANDRADE DE ASSIS
Advogado:: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS

ARTHUR ANDRADE DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000240-90.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000035-52.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000035-52.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 02/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/03/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS MAJS EX MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA, MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR E WELLINGTON COSTA PRATES; CONTRA OS CAPS EX CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO, RAFAEL DE MATTOS FALCÃO E CID VON DER GOLTZ FERREIRA; TODOS COMO INCURSOS NO ART. 213, § 1º, DO CPM; E CONTRA O 1º SGT EX ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CITADO CÓDEX. ADVOGADO: DR. RAFAEL THOMAZ FAVETTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ATRIBUIÇÕES FORMULADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DOS MAJS EX MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA, MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR E WELLINGTON COSTA PRATES, DOS CAPS EX CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO, RAFAEL DE MATTOS FALCÃO E CID VON DER GOLTZ FERREIRA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 213, § 1°, C/C O ART. 29, DO CPM, POR DUAS VEZES, E EM DESFAVOR DO 1° SGT EX ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CITADO "CODEX". O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RAFAEL THOMAZ FAVETTI.
Envolvido:: ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA; CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO; CID VON DER GOLTZ FERREIRA; MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA; MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR; RAFAEL DE MATTOS FALCÃO; WELLINGTON COSTA PRATES
Advogado:: RAFAEL THOMAZ FAVETTI

CID VON DER GOLTZ FERREIRA

MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA

WELLINGTON COSTA PRATES

CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO

ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA

RAFAEL DE MATTOS FALCÃO

MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000035-52.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000044-08.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000044-08.2005.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 02/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2010, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX TONE ILSON VITAL DE MORAES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 3/12/2010, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR TONE ILSON VITAL DE MORAES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TONE ILSON VITAL DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TONE ILSON VITAL DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 0000044-08.2005.7.01.0201 (000383/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000044-08.2005.7.01.0201 (00565/06-5) - 2a AUD 1a CJM