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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autuação = Maio/2011

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HABEAS CORPUS Nº 0000072-14.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-14.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
13/05/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA, PM/DF, RESPONDENDO AO IPM Nº 2011.028.0129.0080, INSTAURADO NO 13º BPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CAP PM EDUARDO AZEVEDO COSTA, ENCARREGADO DO MENCIONADO IPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ALESSANDRA PEREIRA BRITO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, EM VIRTUDE DO CARÁTER ITINERANTE DO "HABEAS CORPUS" DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ALESSANDRA PEREIRA BRITO
RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA