APELAÇÃO (1) Nº 0000016-03.2009.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000016-03.2009.7.08.0008
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 30/05/2011 00:00:00
- Situação:
- AUTUADO COMO VIDA 02
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT MAR MAURICIO MARTINS BARBOSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/03/2011.
ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECIDIU PELA ABERTURA DE VISTA À ACUSADA SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA, PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO COMO RAZÕES RECURSAIS AS ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, A FIM DE QUE POSSA VER SEU DIREITO DE DEFESA GARANTIDO NO PRESENTE PROCESSO, E, AINDA, QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR O NOME DA SRA. SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA E DE SEU DEFENSOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, CONVERTIA O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE DESSE VALIDADE À CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MAURÍCIO MARTINS BARBOSA

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
MAURÍCIO MARTINS BARBOSA
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