Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000223-63.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000223-63.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/01/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 000223-63.2010.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL RENAN NIGRI PRAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NO MÉRITO, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (IPI) N° 0000223-63.2010.7.01.0201, RETORNANDO OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM ONDE DEVEM AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO INSUBMISSO RENAN NIGRI PRAIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, INSTAURADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO N° 0000223-63.2010.7.01.0201, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM QUE FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL RENAN NIGRI PRAIS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.(RETIFICADA NA 79ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE AGOSTO DE 2011.)
Envolvido:: RENAN NIGRI PRAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000223-63.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000292-95.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000292-95.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/01/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000292-95.2010.7.01.0201, REFERENTE AO SD EX VINICIOS DOUGLAS ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA). OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO, RESSALVADO SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO "ERROR IN JUDICANDO". NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE 21/01/2011, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VINICIOS DOUGLAS ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000292-95.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000037-39.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000037-39.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000037-39.2009.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB EX EDICLEI LIMA FERNANDES, DO SD EX GILMAR DOS SANTOS DE JESUS, DOS EX-SDS EX RENATO SILVA DE SOUZA E WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO E DO CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX EDICLEI LIMA FERNANDES, O SD EX GILMAR DOS SANTOS DE JESUS, O EX-SD EX RENATO SILVA DE SOUZA, O EX-SD EX WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO E O CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DA LEI PENAL CASTRENSE, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL MILITAR, COM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA 6ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECONHECER E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE FOSSEM EXAMINADOS OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, À LUZ DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDICLEI LIMA FERNANDES; GILMAR DOS SANTOS DE JESUS; RENATO SILVA DE SOUZA; UALAMES MOREIRA DA SILVA; WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO

UALAMES MOREIRA DA SILVA

GILMAR DOS SANTOS DE JESUS

RENATO SILVA DE SOUZA

EDICLEI LIMA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000037-39.2009.7.06.0006 (000065/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000011-07.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000011-07.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/02/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX RUAN GOMES BIZERRA, DOS EX-SDS EX QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER E FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO E DO CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR, "IN CASU", A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO; QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER; RUAN GOMES BIZERRA; UALAMES MOREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO

UALAMES MOREIRA DA SILVA

RUAN GOMES BIZERRA

QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 0000011-07.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000108-22.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000108-22.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/02/2011, QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX DIOGO DE OLIVEIRA AZEVEDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA.
Envolvido:: DIOGO DE OLIVEIRA AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO DE OLIVEIRA AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000108-22.2008.7.01.0101 (00504/09-2) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000108-22.2008.7.01.0101 (000622/08) - 1a AUD 1a CJM

0000227-91.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000227-91.2010.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 18/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000227-91.2010.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito

0000012-23.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000012-23.2008.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUCAS ANTUNES DE MELO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000012-23.2008.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX LUCAS ANTUNES DE MELO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 129 , TODOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS ANTUNES DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS ANTUNES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-23.2008.7.04.0004 (000041/08) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000012-23.2008.7.04.0004 (00013/09-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000012-23.2008.7.04.0004 - Recurso em Sentido Estrito

0000215-81.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000215-81.2010.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 04/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/02/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 0000215-81.2010.7.05.0005, REFERENTE AO SD EX LEANDRO GABARDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: LEANDRO GABARDO; Procedimento Investigatório Nº 0000215-81.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000084-30.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000084-30.2009.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 04/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000084-30.2009.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 14/06/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE, DE OFÍCIO, SUSCITAVA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 84-30.2009.7.01.0401, EM FACE DO SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "G", DO CPPM, E DETERMINAVA O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM A MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 84-30.2009.7.01.0401. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, RESSALVADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DE SEU VOTO DE VISTA PROFERIDO NA PRESENTE SESSÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 (000554/09) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito