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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Abril/2011

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HABEAS CORPUS Nº 0000051-38.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-38.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
13/04/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): VALDIR DE SOUZA LIMA, SD PM/SP, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 59.191/10 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EG. 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, PEDE, LIMINARMENTE, A IMEDIATA REVOGAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª SANDRA A. PAULINO E SILVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO, QUE EM PRINCÍPIO, É COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
VALDIR DE SOUZA LIMASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
SANDRA A. PAULINO E SILVA
VALDIR DE SOUZA LIMA