MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000056-60.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000056-60.2011.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Data de Autuação:
- 19/04/2011 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, CIVIL, CANDIDATO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA (CARGO 2), NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA ANULADO, POR ILEGALIDADE, O QUESITO 2.2 DA PROVA DISCURSIVA, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO INTEGRAL REFERENTE AO CITADO QUESITO PARA TODOS OS CANDIDATOS, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO QUESITO 2.1, BEM COMO "A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, ASSEGURANDO-SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO".
- Requerido:
- : ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 61ª SESSÃO, EM 28/06/2011, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), REJEITOU, POR SER INCABÍVEL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CONHECIA E ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EM SEGUIDA, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DO IMPETRANTE CIVIL FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, DE ANULAÇÃO DO QUESITO 2.2 DA PROVA DISCURSIVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AFIRMADA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO TENHA VIOLADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DO IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INDEFERIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO QUESITO 2.1, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, "EX VI" DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO CASO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA SOMENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRELIMINAR. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- FILIPE FEITOSA CAVALCANTE
Representantes
- Advogado:
-
FILIPE FEITOSA CAVALCANTE
FILIPE FEITOSA CAVALCANTE
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