CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000206-27.2010.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000206-27.2010.7.01.0201
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 30/03/2011 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 0000206-27.2010.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL LUCIANO GONÇALVES MACHADO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 54ª SESSÃO, EM 9/6/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 513 DO CPPM, APLICÁVEL À ESPÉCIE, POR NÃO EXISTIR REGRA ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MILITAR OU NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE EXCETUE DAS NORMAS GERAIS, O LUGAR E O MOMENTO DA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL, E TENDO SIDO ULTRAPASSADO TAL PRAZO, DECLARAVA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. E, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, RELATIVA À CITAÇÃO DO INSUBMISSO LUCIANO GONÇALVES MACHADO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 7/12/2010, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, COM POSTERIOR REMESSA À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 463, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A REPRESENTAÇÃO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDO NA PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- LUCIANO GONÇALVES MACHADO
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br