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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Março/2011

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000173-19.2010.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000173-19.2010.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
28/03/2011 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2011, PROFERIDA NO APF Nº 0000173-19.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
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