RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000173-19.2010.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000173-19.2010.7.01.0401
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 28/03/2011 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2011, PROFERIDA NO APF Nº 0000173-19.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
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