Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 7 de 7 documentos

1 (current)

0000020-46.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000020-46.2011.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): PÉRICLES DE SOUZA LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/01/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000006-04.2007.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PÉRICLES DE SOUZA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PÉRICLES DE SOUZA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-04.2007.7.12.0012 (000022/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000020-46.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000090-49.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000090-49.2010.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/12/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000090-49.2010.7.03.0303, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DO SD EX ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000076-19.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000076-19.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000076-19.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. CEZAR DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2010, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO DESERTOR CÍCERO AUGUSTO MARTINS DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA
Advogado:: CEZAR DE ALMEIDA

CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-19.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000020-06.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-06.2010.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 11/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDREI DA SILVA MIRANDA, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000020-06.2010.7.08.0008. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CB MAR ANDREI DA SILVA MIRANDA, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000020-06.2010.7.08.0008.
Envolvido:: ANDREI DA SILVA MIRANDA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANDREI DA SILVA MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - Embargos de Declaração

0000143-81.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000143-81.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA SIRINO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2010. ADVOGADO: DR. EDMILSON SILVA PEREIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 16ª SESSÃO, EM 14/03/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, CONCEDIA "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A AÇÃO PENAL Nº 143-81.2010.7.01.0401/RJ, INSTAURADA EM FACE DO CB MAR MAURÍCIO DE OLIVEIRA SIRINO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, COM FULCRO NO ART. 468, ALÍNEA "C", C/C O ART. 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM, SEM RENOVAÇÃO, DETERMINAVA O SEU ARQUIVAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAVA PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), REJEITANDO A PRELIMINAR. EM SEGUIDA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO RELATOR, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, EM FAVOR DO CB MAR MAURÍCIO DE OLIVEIRA SIRINO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DA MINISTRA REVISORA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS MARTINS TORRES FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURICIO DE OLIVEIRA SIRINO
Advogado:: EDMILSON SILVA PEREIRA

MAURICIO DE OLIVEIRA SIRINO; Ação Penal Nº 0000143-81.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-81.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000044-31.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000044-31.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 02/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000044-31.2009.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARCUS JOSÉ BISPO DE JESUS, EX-CB EX, LUIZ HERBERT SANTOS BISPO E UALAMES MOREIRA DA SILVA, CIVIS, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2010, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 44-31.2009.7.06.0006, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA TÃO-SOMENTE CONTRA O EX-CB EX MARCUS JOSÉ BISPO DE JESUS, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SER ADITADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ HERBERT SANTOS BISPO; MARCUS JOSÉ BISPO DE JESUS; UALAMES MOREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCUS JOSÉ BISPO DE JESUS

LUIZ HERBERT SANTOS BISPO

UALAMES MOREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000044-31.2009.7.06.0006 (000071/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000016-97.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000016-97.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000016-97.2008.7.06.0006, NA PARTE EM QUE NÃO APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA AO EX-SD EX WELLINGTON SERRA SANTANA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA FINS DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATABILIDADE PREVISTO NO ART. 520 DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WELLINGTON SERRA SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON SERRA SANTANA; Ação Penal Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 (00012/08-9) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 (000051/08) - AUDITORIA DA 6a CJM