Consulta Judicial Unificada

0000029-77.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000029-77.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE NA BASE AÉREA DE SÃO PAULO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000086-51.2010.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE SOLTO O JULGAMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSELINO WANDERLEY.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSELINO WANDERLEY

LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-51.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000086-51.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000079-68.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000079-68.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISRAEL CHAVES PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA NÃO CONHECER O APELO DEFENSIVO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, BEM ASSIM PELA FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 468, ALÍNEA "C", DO MESMO CÓDIGO, PARA TORNAR SEM EFEITO O DECRETO CONDENATÓRIO, ARQUIVANDO-SE O PROCESSO Nº 0000079-68.2010.7.12.0012. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISRAEL CHAVES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISRAEL CHAVES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000079-68.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-68.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-88.2003.7.01.0101

Número do Feito:: 0000005-88.2003.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON DOS SANTOS FURTADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2010. ADVOGADA: DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" CASTRENSE, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JEFERSON DOS SANTOS FURTADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1°, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON DOS SANTOS FURTADO
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

JEFERSON DOS SANTOS FURTADO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-88.2003.7.01.0101 (000037/03) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-88.2003.7.01.0101 (00016/06-3) - 1a AUD 1a CJM

0000005-92.2002.7.12.0012

Número do Feito:: 0000005-92.2002.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/08/2010. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE, FUNDAMENTADA NO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SO MAR JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO E O CB MAR LUIZ CARLOS VERAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

LUIZ CARLOS VERAS

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000027-10.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000027-10.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CLÁUDIO ALENCAR E SILVA, 3º SGT EX, PRESO NO QUARTEL DA POLÍCIA DO EXÉRCITO DA 12ª RM, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000036-94.2010.7.10.0010, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 3º BEC, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LUDMILA BERNARDES GARCIA PARANHOS CELESTINO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, E NO ART. 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CLÁUDIO ALENCAR E SILVA
Advogado:: LUDMILA BERNARDES GARCIA PARANHOS CELESTINO

JOSÉ CLÁUDIO ALENCAR E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000036-94.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000036-94.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000028-92.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000028-92.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ FERNANDO COELHO FERREIRA, EX-2º SGT AER, PRESO PREVENTIVAMENTE NA BASE AÉREA DE SÃO PAULO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000086-51.2010.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSELINO WANDERLEY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO COELHO FERREIRA
Advogado:: JOSELINO WANDERLEY

JOSÉ FERNANDO COELHO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000086-51.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-51.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000198-45.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000198-45.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONISON DE FRANÇA SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR SD EX RONISON DE FRANÇA SOARES, À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: RONISON DE FRANÇA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONISON DE FRANÇA SOARES; Ação Penal Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000020-46.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000020-46.2011.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): PÉRICLES DE SOUZA LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/01/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000006-04.2007.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PÉRICLES DE SOUZA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PÉRICLES DE SOUZA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-04.2007.7.12.0012 (000022/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000020-46.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000026-25.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000026-25.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIO CESAR DOS SANTOS, 1º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000020-46.2011.7.02.0102, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 2º BATALHÃO LOGÍSTICO LEVE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONTRA SI INSTAURADOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO CESAR DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES

MÁRIO CESAR DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-46.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000020-46.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000090-49.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000090-49.2010.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/12/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000090-49.2010.7.03.0303, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DO SD EX ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000144-79.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000144-79.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA INTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000144-79.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000144-79.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000003-60.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000003-60.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON SOARES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO VÁLIDA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ADILSON SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILSON SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-60.2010.7.05.0005 (000003/10) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000003-60.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000136-89.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000136-89.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDERSON DE MEDEIROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, SUSCITOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX LEANDERSON DE MEDEIROS, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1°, E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
Envolvido:: LEANDERSON DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDERSON DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000136-89.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000136-89.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000041-83.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000041-83.2009.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO IZIDRO DE SOUZA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000041-83.2009.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX PAULO IZIDRO DE SOUZA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DOS ARTIGOS 123 E 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO II, C/C OS ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: PAULO IZIDRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO IZIDRO DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000041-83.2009.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000041-83.2009.7.09.0009 (000517/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000041-83.2009.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000025-13.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000025-13.2007.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO DE SOUZA TOMAS DO NASCIMENTO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000025-13.2007.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NA FORMA DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO SD EX DIEGO DE SOUZA TOMAS DO NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO DE SOUZA TOMAS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DE SOUZA TOMAS DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000025-13.2007.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-13.2007.7.01.0401 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000025-13.2007.7.01.0401 (000543/07) - 4a AUD 1a CJM

0000054-08.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000054-08.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNILSON MACHADO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO EX-SD EX EDNILSON MACHADO DOS SANTOS, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1° E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDNILSON MACHADO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDNILSON MACHADO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000054-08.2009.7.05.0005 (00032/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000054-08.2009.7.05.0005 (000115/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000021-35.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000021-35.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANA MARIA DE SOUZA, ELISANGELA SILVA COSTA E THAIS REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251 DO CPM, TODAS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANA MARIA DE SOUZA; ELISANGELA SILVA COSTA; THAIS REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISANGELA SILVA COSTA

THAIS REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS

ANA MARIA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000021-35.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-35.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000100-14.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000100-14.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVSON DOUGLAS SOUZA SCHARDOSIM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, RATIFICANDO A DECISÃO DE FLS. 150/151, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DEIVSON DOUGLAS SOUZA SCHARDOSIM, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO, DE ACORDO COM O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420/2010. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEIVSON DOUGLAS SOUZA SCHARDOSIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVSON DOUGLAS SOUZA SCHARDOSIM; Ação Penal Nº 0000100-14.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000100-14.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000056-62.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000056-62.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI E SEU § 1°, TODOS DO CPM, C/C O ART. 110, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONSIDERANDO-SE A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010, POR SER MAIS BENÉFICA AO APELANTE CIVIL MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A MATÉRIA COMO PRELIMINAR DE MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA PARA QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM CD, DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS; Ação Penal Nº 0000056-62.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-62.2009.7.01.0401 (000049/09) - 4a AUD 1a CJM

0000153-41.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000153-41.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", CONCERNENTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, O ART. 129 E O ART. 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE DA SILVA SALDANHA CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000153-41.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000153-41.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000113-59.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000113-59.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDUARDO RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ EDUARDO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000113-59.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000113-59.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000025-40.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000025-40.2011.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2006, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 19/05-2, REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 14/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050287-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 09 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 177, § 2º, 209 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 205, "CAPUT", E 259, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA MARIBONDO DE LEMOS, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ E FERNANDO PACHECO FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: FERNANDO PACHECO FERNANDES

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; LUCIANA BARBOSA PIRES

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; RENATA MARIBONDO DE LEMOS

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº (2009.01.050287-3) - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000030/05- 2a AUD 1a CJM

0000052-14.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000052-14.2007.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 18/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, CLEVERSON DE SOUZA SILVA E RONALDO JOSÉ DO CARMO, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000052-14.2007.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ANULAR NO PROCESSO Nº 27/08-0 (0000052-14.2007.7.01.0201), REFERENTE AOS CIVIS CLEVERSON DE SOUZA SILVA E RONALDO JOSÉ DO CARMO, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TENDO EM VISTA A FALTA DE CITAÇÃO PARA AMBOS OS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESSA DECISÃO AO CO-RÉU ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, NA FORMA DO ART. 515 DO MESMO "CODEX", COM A RENOVAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS.
Envolvido:: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS; CLEVERSON DE SOUZA SILVA; RONALDO JOSÉ DO CARMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONALDO JOSÉ DO CARMO

CLEVERSON DE SOUZA SILVA

ANDERSON DOS SANTOS MORAIS; Ação Penal Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (00027/08-0) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (000107/07) - 2a AUD 1a CJM

0000002-61.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000002-61.2002.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, WALTER FERREIRA GADÊLHA E JOSENIR DOS SANTOS MOZER, CBS MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000002-61.2002.7.01.0201. ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS; JOSENIR DOS SANTOS MOZER; WALTER FERREIRA GADÊLHA
Advogado:: LUCIANO SANTOS DE GOIS

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA

WALTER FERREIRA GADÊLHA

ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS

JOSENIR DOS SANTOS MOZER; Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (000025/02) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (2008.01.051156-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (00023/06-8) - 2a AUD 1a CJM

0000024-55.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000024-55.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 18/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSON CARVALHO DA SILVA, 2º SGT EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000052-69.2002.7.01.0401, À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: G. C. D. S.; Processo 2ª Instância Nº (2008.01.000212-3) - Agravo em Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM

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