Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000106-81.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000106-81.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000106-81.2010.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADA: DRA. PAULA ROCHA MOREIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS
Advogado:: PAULA ROCHA MOREIRA LEITE

CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000106-81.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000025-26.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000025-26.2007.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 16/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000025-26.2007.7.05.0005, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RODRIGO FLORES FLIZICOSKI, SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), O TRIBUNAL, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000025-26.2007.7.05.0005 A PARTIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DA AÇÃO (FLS. 148/149) E, AINDA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ONDE DEVERÃO AGUARDAR, SUSPENSOS, A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO TRÂNSFUGA SD EX RODRIGO FLORES FLIZICOSKI. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO FLORES FLIZICOSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FLORES FLIZICOSKI; Ação Penal Nº 0000025-26.2007.7.05.0005 (00527/07-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-26.2007.7.05.0005 (000528/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000183-90.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000183-90.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000183-90.2010.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER FERNANDO WELTON DA COSTA MARINS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER FERNANDO WELTON DA COSTA MARINS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FERNANDO WELTON DA COSTA MARINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO WELTON DA COSTA MARINS; Procedimento Investigatório Nº 0000183-90.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000012-23.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000012-23.2008.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 14/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 4ª CJM, DE 30/09/2010, QUE DECLAROU NULA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-23.2008.7.04.0004, NA PARTE RELATIVA AO EX-SD EX LUCAS ANTUNES DE MELO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, CONSIDERAR VÁLIDO O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO, DETERMINANDO A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUCAS ANTUNES DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS ANTUNES DE MELO; Ação Penal Nº 0000012-23.2008.7.04.0004 (00013/09-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-23.2008.7.04.0004 (000041/08) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000025-58.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-58.2010.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/10/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000025-58.2010.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RODRIGO TOMAZ DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA (FLS. 139/142) E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O EX-SD EX RODRIGO TOMAZ DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA OS FINS DE DIREITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO TOMAZ DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO TOMAZ DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-58.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000142-08.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000142-08.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000142-08.2010.7.01.0301, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 108 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO; Procedimento Investigatório Nº 0000142-08.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000062-33.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000062-33.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 07/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/10/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000062-33.2008.7.01.0101, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRISTIANO DUARTE BELCHIOR, DESERTOR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA ANULAR O "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AGUARDAR A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO DESERTOR CRISTIANO DUARTE BELCHIOR, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO DUARTE BELCHIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO DUARTE BELCHIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000062-33.2008.7.01.0101 (000578/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000062-33.2008.7.01.0101 (00539/08-2) - 1a AUD 1a CJM

0000227-91.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000227-91.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000227-91.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM