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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Dezembro/2010

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000125-60.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000125-60.2010.7.01.0401
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
10/12/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000125-60.2010.7.01.0401, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD FN EDUARDO DE OLIVEIRA SOUSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000125-60.2010.7.01.0401 DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DE OLIVEIRA SOUSASOLDADO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO DE OLIVEIRA SOUSA
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