Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000227-91.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000227-91.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000227-91.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000049-36.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000049-36.2010.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000049-36.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000022-51.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000022-51.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/10/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000022-51.2008.7.01.0101, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE BRUNO SILVA SOARES PINTO, DESERTOR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO. SR. DR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/10/2010, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, ONDE DEVEM AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BRUNO SILVA SOARES PINTO; Ação Penal Nº 0000022-51.2008.7.01.0101 (00536/08-3) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-51.2008.7.01.0101 (000531/08) - 1a AUD 1a CJM

0000024-41.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000024-41.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LEONIR PARABOTCHEY, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ANDRÉ LUIS HAENSEL, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO FEBRAIO, EX-CBS EX, IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS, GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS, MARLUZ DE SOUZA VIEIRA, WAGNER NUNES, WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, RAFAEL ESTEVÃO PURPER E JULIO CESAR FULGÊNCIO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 53, DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/08/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. CELSO DA SILVA LABRES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 10/05/2012, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 79 DO RISTM; E APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CB EX LEONIR PARABOTCHEY, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, §§ 1° E 2°, 253 E 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E ART. 75, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, TORNANDO SEM EFEITO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO MENCIONADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MENCIONADO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE; E NO TOCANTE AOS DEMAIS APELANTES, EX-CBS EX ANDRÉ LUIS HAENSEL, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO FEBRAIO, E OS EX-SDS EX IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS, MARLUZ DE SOUZA VIEIRA, WAGNER NUNES, RAFAEL ESTEVÃO PURPER E JULIO CESAR FULGÊNCIO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTEVE "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS EX-CBS EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS E WELLYNGTON CÂNDIDO CRUZ, PARA MANTER SUAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS HAENSEL; CARLOS ALBERTO FEBRAIO; GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS; IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS; JULIO CESAR FULGÊNCIO; LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; LEONIR PARABOTCHEY; MARLUZ DE SOUZA VIEIRA; RAFAEL ESTEVÃO PURPER; WAGNER NUNES; WELLYNGTON CANDIDO CRUZ
Advogado:: CELSO DA SILVA LABRES

LEONIR PARABOTCHEY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO FEBRAIO

JULIO CESAR FULGÊNCIO

IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

MARLUZ DE SOUZA VIEIRA

WAGNER NUNES

GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS

WELLYNGTON CANDIDO CRUZ

RAFAEL ESTEVÃO PURPER

ANDRÉ LUIS HAENSEL; Procedimento Investigatório Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 (000090/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 (00014/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000007-86.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000007-86.2007.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ENILSON RODRIGUES DA SILVA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 14/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000007-86.2007.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ENILSON RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENILSON RODRIGUES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (2009.01.007651-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (000025/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (00050/08-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000020-06.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-06.2010.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 17/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDREI DA SILVA MIRANDA, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000020-06.2010.07.08.0008. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: ANDREI DA SILVA MIRANDA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANDREI DA SILVA MIRANDA; Processo 2ª Instância Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000083-20.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000083-20.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 17/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2010, QUE JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000083-20.2010.7.01.0301, REFERENTE AO SD FN ANDERSON SILVA TAVARES. ADVOGADO: DR. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: ANDERSON SILVA TAVARES
Advogado:: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO

ANDERSON SILVA TAVARES; Ação Penal Nº 0000083-20.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000083-20.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000112-81.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000112-81.2010.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 16/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/09/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000063-40.2010.7.08.0008, REFERENTE AO CIVIL DANILO DOS ANJOS CANTANHEDE, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP, C/C O ART. 3º, ALÍNEA "A", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU A CORREIÇÃO PARCIAL E, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, RECONHECENDO A NULIDADE APONTADA, CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000063-40.2010.7.08.008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL, POR ENTENDEREM APLICÁVEL AO PROCESSO O ART. 366 DO CPP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DANILO DOS ANJOS CANTANHEDE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO DOS ANJOS CANTANHEDE; Ação Penal Nº 0000112-81.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-40.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000174-70.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000174-70.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 04/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM REPRESENTA PELA SUBSTITUIÇÃO DO CEL EX BENEDITO CELSO DOS SANTOS, SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000124-84.2010.7.01.0301.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ MILITAR CEL EX BENEDITO CELSO DOS SANTOS, COMO INTEGRANTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA QUE ATUA NO PROCESSO Nº 0000124-84.2010.7.01.0301/RJ.