Consulta Judicial Unificada

0000056-92.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000056-92.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEIVIDE PAREDES MENDES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX DEIVIDE PAREDES MENDES À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59, "CAPUT", DO CITADO "CODEX". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEIVIDE PAREDES MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVIDE PAREDES MENDES; Procedimento Investigatório Nº 0000056-92.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000056-92.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000021-68.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-68.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/2010. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Ação Penal Nº 0000021-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000040-41.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000040-41.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVID SCHMIDT, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR SD EX DEIVID SCHMIDT À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DEIVID SCHMIDT
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVID SCHMIDT; Ação Penal Nº 0000040-41.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-41.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000058-07.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000058-07.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000058-07.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-07.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000147-30.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000147-30.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCIANO DE ALMEIDA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O SD EX LUCIANO DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, FIXANDO A PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTENDO-A EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: LUCIANO DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000147-30.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000147-30.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000046-16.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000046-16.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADOS: DRS. ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA E ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM. NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 3° SGT AER JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/10/2010, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, §§ 1 ° E 2°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. DE ACORDO COM O ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA. O MINISTRO PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO NA TRIBUNA PELA DEFESA, NA PESSOA DA DRA. ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, PARA FORNECER A GRAVAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS
Advogado:: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS; ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL

JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000046-16.2007.7.11.0011 (00043/08-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-16.2007.7.11.0011 (004165/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000182-47.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000182-47.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA, CB AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO "INCONTINENTI" DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE PERMANEÇA EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CONCEDEU A ORDEM PARA QUE, COM A REVOGAÇÃO DO DECRETO DETERMINATIVO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, DETERMINAR A SUA IMEDIATA SOLTURA, SE POR ALGO MAIS NÃO ESTIVER PRESO, E PARA QUE, NESSA CONDIÇÃO, PROSSIGA RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000079-60.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000079-60.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/04/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ, RODRIGO MACHADO GONÇALVES E TAIANE MOREIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" E CONDENAR OS EX-SDS EX GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, AS PENAS INDIVIDUAIS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-IHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS. E, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CONSIDERANDO, AINDA, QUE O APELO MINISTERIAL FOI PROVIDO À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-SDS EX GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SERGIO GALVÃO DECLARAVAM, DE IMEDIATO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO UNÂNIME DA CORTE. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE REDENÇÃO DA SILVA; GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA
Advogado:: FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; RODRIGO MACHADO GONÇALVES

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; TAIANE MOREIRA DE MELLO

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE REDENÇÃO DA SILVA

RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000079-60.2008.7.01.0201 (00003/09-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-60.2008.7.01.0201 (000125/08) - 2a AUD 1a CJM

0000098-44.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000098-44.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FILIPE GABRIEL COELHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 98-44.2010.7.03.0103 E TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O EX-SD EX FILIPE GABRIEL COELHO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: FILIPE GABRIEL COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE GABRIEL COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000098-44.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000098-44.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000183-32.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000183-32.2010.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 2ª CORREIÇÃO GERAL DE 2009 - 1ª ETAPA, REALIZADA NA DISTRIBUIÇÃO DA 1ª CJM E NA 1ª E 2ª AUDITORIAS DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 17 DE AGOSTO A 1º DE SETEMBRO DE 2009.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ENCAMINHADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, RELATIVO A 2ª CORREIÇÃO GERAL DE 2009 - 1ª ETAPA, REALIZADA NAS 1ª E 2ª AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM AS RECOMENDAÇÕES NELE APRESENTADAS.

0000066-60.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000066-60.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/08/2010, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 0000066-60.2010.7.02.0202, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL JADIEL VIEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 0000066-60.2010.7.02.0202, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JADIEL VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JADIEL VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000066-60.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000032-22.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000032-22.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-22.2009.7.02.0202 (000087/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000032-22.2009.7.02.0202 (00035/09-1) - 2a AUD 2a CJM

0000026-36.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000026-36.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 25/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSTA AO CIVIL SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-36.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000026-36.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000137-87.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000137-87.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO MACHADO DE FARIA, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.420, DE 31/12/2010.
Envolvido:: DIEGO MACHADO DE FARIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MACHADO DE FARIA; Procedimento Investigatório Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000180-77.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000180-77.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIMIR CAMPOS, 2º SGT EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000278-23.2010.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONCIO FERNANDES ANDRADE.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO, FALTA DE OBJETO E CONSEQUENTE FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CLAUDIMIR CAMPOS
Advogado:: LEONCIO FERNANDES ANDRADE

CLAUDIMIR CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000278-23.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000181-62.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000181-62.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CAIO CÉSAR DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA, SD AER, PUNIDO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO IV COMAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM E A ANULAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA.
Decisão:: O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CAIO CÉSAR DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA
Advogado:: MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA

CAIO CÉSAR DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA

0000113-80.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-80.2009.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000113-80.2009.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE, APLICANDO-SE NO CASO A SÚMULA Nº 8 DO STM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 0000113-80.2009.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000113-80.2009.7.01.0401 (000566/09) - 4a AUD 1a CJM

0000179-92.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000179-92.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 25/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA, CIVIL, INVESTIGADO NOS AUTOS DE IPM INSTAURADO NO HOSPITAL GERAL DO EXÉRCITO, EM BELÉM/PA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO MENCIONADO NOSOCÔMIO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA
Advogado:: ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA

0000001-67.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-67.2003.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/05/2010, NA PARTE EM QUE DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR EM RELAÇÃO A DONIZETI PEIXOTO, MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA E EDSON SILVA DE AZEVEDO, 3ºS SGTS EX, MARCELO VITOR DE ASSIS, CB EX, MARCOS PÍTER MACHADO E UEIZER DA SILVA FREITAS, EX-CBS EX, ANDRÉ LUIS COSTA, JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA, JUNIO CÉSAR DE OLIVEIRA, RICARDO VITOR DA SILVA, RONEY DOS REIS CASTILHO E LEANDRO PROCK VALÉRIO, EX-SDS EX. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. ZELÍDIA ESTEVES E JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSORES DATIVOS, MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO, MÁRCIO LUIZ VIEIRA BAESSO, RODRIGO FONSECA GONÇALVES, MÁRCIO CORRÊA GONÇALVES, IRAN CÉSAR BANDEIRA ANDRADE E JOEL SANTOS DE JESUS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE RECURSO INAPROPRIADO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM RAZÃO DA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS COSTA; DONIZETI PEIXOTO; EDSON SILVA DE AZEVEDO; JUNIO CÉSAR OLIVEIRA; JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA; LEANDRO PROCK VALÉRIO; MARCELO VITOR DE ASSIS; MARCOS PÍTER MACHADO; MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; RICARDO VITOR DA SILVA; RONEY DOS REIS CASTILHO; UEIZER DA SILVA FREITAS
Advogado:: IRAN CÉSAR BANDEIRA ANDRADE

MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; JOEL SANTOS DE JESUS

MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA; JOSÉ CARLOS STEPHAN

LEANDRO PROCK VALÉRIO

EDSON SILVA DE AZEVEDO

RICARDO VITOR DA SILVA

RONEY DOS REIS CASTILHO; MÁRCIO CORRÊA GONÇALVES

DONIZETI PEIXOTO

UEIZER DA SILVA FREITAS; MÁRCIO LUIZ VIEIRA BAESSO

DONIZETI PEIXOTO; MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO

DONIZETI PEIXOTO; RODRIGO FONSECA GONÇALVES

DONIZETI PEIXOTO; ZELÍDIA ESTEVES

MARCELO VITOR DE ASSIS

JÚLIO CÉSAR DIAS CÂMARA

ANDRÉ LUIS COSTA

JUNIO CÉSAR OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS PÍTER MACHADO; Ação Penal Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (00006/06-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (000007/03) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000074-16.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000074-16.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES NUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS EDUARDO RODRIGUES NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000074-16.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000074-16.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000031-79.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000031-79.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO SILVA SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO SILVA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO SILVA SOUZA; Ação Penal Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000062-78.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000062-78.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000062-78.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIZ ERASMO LIMA MARTINS DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. PENÉLOPE ROCHA PEREZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: LUIZ ERASMO LIMA MARTINS DA ROCHA
Advogado:: PENÉLOPE ROCHA PEREZ

LUIZ ERASMO LIMA MARTINS DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-78.2009.7.01.0301 (000067/09) - 3a AUD 1a CJM

0000004-89.2003.7.05.0005

Número do Feito:: 0000004-89.2003.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ SOARES GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-SD EX ANDRÉ SOARES GOMES PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ANDRÉ SOARES GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ SOARES GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-89.2003.7.05.0005 (000261/03) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000004-89.2003.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000082-69.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000082-69.2009.7.01.0301
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FELIPE VIEIRA GOMES, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/10/2010, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000082-69.2009.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: FELIPE VIEIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE VIEIRA GOMES; Processo 2ª Instância Nº 0000082-69.2009.7.01.0301 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000082-69.2009.7.01.0301 (000561/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000082-69.2009.7.01.0301 (00549/09-2) - 3a AUD 1a CJM

0000009-54.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000009-54.2010.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JONATAN PORTO PEREIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000009-54.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE EM 22/9/2010, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JONATAN PORTO PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 468, ALÍNEA "C", C/C O ART. 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000009-54.2010.7.01.0401 E JULGANDO PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA, OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: JONATAN PORTO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAN PORTO PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000009-54.2010.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000009-54.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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