Consulta Judicial Unificada

0000173-85.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000173-85.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGNALDO ARRUDA DA CRUZ, SD EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000061-14.2009.7.11.0011 À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I, IV E VI, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA MANTIDO NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ATO QUE DETERMINE SUA SOLTURA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A DEVIDA GARANTIA DO DIREITO À LIBERDADE PLENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Envolvido:: AGNALDO ARRUDA DA CRUZ

0000171-18.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000171-18.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000027-93.2007.7.05.0005, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1° E 5°, 129 E 133, TUDO DO CPM, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU CARLOS JOSÉ SILVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-93.2007.7.05.0005 (000103/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000027-93.2007.7.05.0005 (00019/08-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000170-33.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000170-33.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGNALDO DA FONSECA RENARD, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000123-57.2010.03.0103 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA 3ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT" PARA DECRETAR A NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: AGNALDO DA FONSECA RENARD
Advogado:: SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS

AGNALDO DA FONSECA RENARD; Procedimento Investigatório Nº 0000123-57.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000172-03.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000172-03.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): INGOMAR LINZMEIER JUNIOR, SD EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000121-36.2010.7.05.0005, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO E DO SR. COMANDANTE DO 20º BIB, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON JOSÉ ADÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, CONFIRMANDO A MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU AO SD EX INGOMAR LLNZMEIER JUNIOR O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000121-36.2010.7.05.0005, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILTAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: INGOMAR LINZMEIER JUNIOR
Advogado:: ANDERSON JOSÉ ADÃO

INGOMAR LINZMEIER JUNIOR; Ação Penal Nº 0000121-36.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000121-36.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000017-21.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000017-21.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ORLANDO DE JESUS SANTOS, 3º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3° SGT MAR ORLANDO DE JESUS SANTOS À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59, INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, COMO INCURSO NO PREVISTO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 189, INCISO I, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: ORLANDO DE JESUS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORLANDO DE JESUS SANTOS; Ação Penal Nº 0000017-21.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-21.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000010-23.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000010-23.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIANO CARLOS ZIMMER, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EX-SD EX JULIANO CARLOS ZIMMER, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JULIANO CARLOS ZIMMER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIANO CARLOS ZIMMER; Procedimento Investigatório Nº 0000010-23.2008.7.05.0005 (000025/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000010-23.2008.7.05.0005 (00044/08-3) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000137-38.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000137-38.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSMAIR ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX OSMAIR ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, PARA 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, E ART. 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: OSMAIR ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

OSMAIR ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 0000137-38.2009.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000137-38.2009.7.11.0011 (000601/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000077-47.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000077-47.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO LOYO SILVEIRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/2010. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3º SGT EX TIAGO LOYO SILVEIRA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O RÉU 3° SGT EX TIAGO LOYO SILVEIRA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMO INCURSO NO ARTIGO 301 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, SENDO DESIGNADO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DO CITADO ESTATUTO PENAL CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: TIAGO LOYO SILVEIRA
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

TIAGO LOYO SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000077-47.2009.7.01.0301 (00062/09-6) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-47.2009.7.01.0301 (000084/09) - 3a AUD 1a CJM

0000111-96.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000111-96.2010.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 27/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO, 1º SGT MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A MANIFESTAÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, CONTIDA NO OFÍCIO Nº 2307/2010, DE 30/09/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000072-02.2010.7.08.0008, PELA QUAL INFORMOU NÃO VISLUMBRAR ÓBICE A QUE O SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO DO REQUERENTE PARA A FORÇA DE SUBMARINOS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 392 DO CPPM, DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR MANTENHA O ACUSADO AGREGADO EM SUAS FUNÇÕES EM UMA DAS OMS DA ÁREA DO COMANDO DO 4° DISTRITO NAVAL A DISPOSIÇÃO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ATÉ QUE SEJA EXARADA A SENTENÇA FINAL NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000072-02.2010.7.08.0008. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000072-02.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000111-96.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000169-48.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000169-48.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCOS VINICIUS BOIA NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 06/10/2010, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000047-37.2008.7.01.0401, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX.
Decisão:: EM 14/12/2010, NO STF, O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, RELATOR DO AGRAVO DE INSTUMENTO Nº 829.910, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS BOIA NASCIMENTO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARCOS VINICIUS BOIA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000047-37.2008.7.01.0401 (00052/08-0) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000047-37.2008.7.01.0401 (2009.01.051582-8) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000047-37.2008.7.01.0401 (000062/08) - 4a AUD 1a CJM

0000168-63.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000168-63.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX MARTINS GEMAQUE, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000143-78.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO "INCONTINENTI" EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR E/ OU A ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, FAZENDO CESSAR TODAS AS REPERCUSSÕES DELA DECORRENTES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "B", "D" E "E", DO CPPM.
Envolvido:: ALEX MARTINS GEMAQUE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX MARTINS GEMAQUE; Ação Penal Nº 0000143-78.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-78.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000122-76.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000122-76.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 25/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMILSON CUSTÓDIO MODESTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX EMILSON CUSTÓDIO MODESTO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EMILSON CUSTÓDIO MODESTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMILSON CUSTÓDIO MODESTO; Procedimento Investigatório Nº 0000122-76.2008.7.01.0401 (000157/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000122-76.2008.7.01.0401 (00024/09-5) - 4a AUD 1a CJM

0000113-10.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000113-10.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/09/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. "AMICUS CURIAE": A UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE APELAÇÃO E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 121.281.
Envolvido:: BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000113-10.2009.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-10.2009.7.11.0011 (000593/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000101-59.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000101-59.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAMON MELLO DE MEDEIROS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO PRESIDENTE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAMON MELLO DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAMON MELLO DE MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000101-59.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-59.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000038-88.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000038-88.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VITOR HUGO ZOMER TOLEDO, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL VITOR HUGO ZOMER TOLEDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E SUSPENDIAM O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELANTE, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 1º, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: VITOR HUGO ZOMER TOLEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR HUGO ZOMER TOLEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000038-88.2008.7.05.0005 (000096/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000038-88.2008.7.05.0005 (00010/09-6) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000048-15.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000048-15.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 0000048-15.2009.7.01.0101, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL LUIZ DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA. ADVOGADO: DR. JOSÉ VICENTE LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL MILITAR, NÃO PODENDO SER O MENCIONADO DISPOSITIVO APLICADO AO CASO, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO "IN PROCEDENDO", MAS, SIM, "IN JUDICANDO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM A MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COM O FITO DE INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE SAQUES ILÍCITOS DA CONTA-CORRENTE DO CONTRA-ALMIRANTE ENIO TULLIO DOMINGUES DA SILVA APÓS O SEU FALECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10, ALÍNEA "D", C/C O ART. 25, AMBOS DO CPPM E ARTS. 6°, INCISO X, DA LOJM, E 4°, INCISO X, DO RISTM.
Envolvido:: LUIZ DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA
Advogado:: JOSÉ VICENTE LOPES

LUIZ DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA; Procedimento Investigatório Nº 0000048-15.2009.7.01.0101 (000055/09) - 1a AUD 1a CJM

0000167-78.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000167-78.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDERLAN CARMINATTI DE OLIVEIRA, 3º SGT EX, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000014-22.2009.7.01.0301, QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONDENAÇÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A REFORMA "IN TOTUM" DO MENCIONADO ACÓRDÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. OSCAR BURGOS POSSOLO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WANDERLAN CARMINATTI DE OLIVEIRA
Advogado:: OSCAR BURGOS POSSOLLO

WANDERLAN CARMINATTI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-22.2009.7.01.0301 (000012/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000014-22.2009.7.01.0301 (00007/09-5) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-22.2009.7.01.0301 (2009.01.051455-4) - Apelação (FO)

0000014-68.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000014-68.2006.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FELIPE GADELHA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 23/09/2010, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000014-68.2006.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELO EX-SD EX FELIPE GADELHA DA SILVA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000014-68.2006.7.07.0007. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: FELIPE GADELHA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE GADELHA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000014-68.2006.7.07.0007 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000014-68.2006.7.07.0007 (000087/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000014-68.2006.7.07.0007 (00066/06-3) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000036-59.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000036-59.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR LUÍS DE OLIVEIRA GUERINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: IGOR LUÍS DE OLIVEIRA GUERINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR LUÍS DE OLIVEIRA GUERINO; Ação Penal Nº 0000036-59.2009.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-59.2009.7.02.0202 (000090/09) - 2a AUD 2a CJM

0000088-20.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000088-20.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA; Ação Penal Nº 0000088-20.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-20.2009.7.07.0007 (000147/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000162-33.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000162-33.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/2010. ADVOGADO: DR. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, CONDENAR O 1º SGT MAR LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE

LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000162-33.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000162-33.2009.7.01.0301 (000154/09) - 3a AUD 1a CJM

0000007-43.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000007-43.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 20/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR, TEN CEL AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 1º, C/C O ART. 312, "CAPUT", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/08/2010. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO LEME E IEDA RIBEIRO DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 5ª SESSÃO, EM 09/03/2012, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NO QUE TANGE AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, E APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET", PARA CONDENAR O TEN CEL AER GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM, C/C O ART. 80, DO MESMO CÓDEX, E ART. 71 DO CP, FIXAVAM A PENA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM, DETERMINAVAM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, E DESIGNAVAM O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR
Advogado:: EDUARDO LEME

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; IEDA RIBEIRO DE SOUZA

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000007-43.2008.7.02.0202 (000084/08) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000007-43.2008.7.02.0202 (00016/09-7) - 2a AUD 2a CJM

0000002-73.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-73.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE OBERDAN SCHIEFELBEIN, TEN CEL EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, § 2º, E DE MARIO STEFFEN, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, TUDO DO CPM; E OBERDAN SCHIEFELBEIN, TEN CEL EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/05/2010. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES, CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL E VANESSA DARIANO MACHEMER.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 90ª SESSÃO, EM 18/10/2012, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 312 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AO MENCIONADO DELITO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM"; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO E DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; E O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA "MUTATIO LIBELLI", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU AS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO, ARGUIDAS PELA DEFESA, DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN À PENA DE 05 ANOS, 10 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, POR INCURSÃO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 53, § 2°, INCISO II, AMBOS DO CPM, E O CIVIL MARIO STEFFEN À PENA DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO PARA AMBOS OS RÉUS O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE SEUS CUMPRIMENTOS, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIO STEFFEN; OBERDAN SCHIEFELBEIN
Advogado:: CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL

MARIO STEFFEN; NEDY DE VARGAS MARQUES

OBERDAN SCHIEFELBEIN; VANESSA DARIANO MACHEMER

MARIO STEFFEN; Ação Penal Nº 0000002-73.2003.7.03.0103 (00005/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-73.2003.7.03.0103 (000005/03) - 1a AUD 3a CJM

0000166-93.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000166-93.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO, ST EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 01/09/2010, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000007-27.2005.7.03.0103, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA.
Decisão:: EM 23/03/2011, NO STF, O MINISTRO MARCO AURÉLIO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 830.629, NÃO CONHECEU DO PEDIDO FORMULADO NESTE AGRAVO.
Envolvido:: MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO
Advogado:: AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO; Ação Penal Nº 0000007-27.2005.7.03.0103 (00003/07-2) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-27.2005.7.03.0103 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000007-27.2005.7.03.0103 (000076/05) - 1a AUD 3a CJM

0000003-20.2001.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-20.2001.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/06/2005. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 11ª SESSÃO, EM 01/03/2007, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO E CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO DOS SANTOS
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

GILBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-20.2001.7.03.0203 (000279/01) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-20.2001.7.03.0203 (00511/05-0) - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-20.2001.7.03.0203 (2005.01.050013-0) - Apelação (FE) (1)

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