Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000007-68.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-68.2008.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ, CIVIL, REVEL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000007-68.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOLHEU, PRELIMINARMENTE, OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, PRELIMINARMENTE, ANULAR O PRESENTE PROCESSO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO LUIZ JEFFERSON HERÉDIA DE SÁ, "EX VI" DO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPPM, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUE FOREM NECESSÁRIOS, E, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ; Processo 2ª Instância Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (2009.01.051560-7) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (00035/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (000019/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000084-30.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000084-30.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000084-30.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 27 DE JULHO DE 2010, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MATINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 (000554/09) - 4a AUD 1a CJM

0000069-45.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000069-45.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000069-45.2010.7.01.0201, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX LEANDRO MAIA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19 DE AGOSTO DE 2010, QUE ARQUIVOU A IPD Nº 0000069-45.2010.7.01.0201, NA QUAL SE TEM O SD EX LEANDRO MAIA DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, A BAIXA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SE AGUARDE A PRISÃO OU EVENTUAL APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ORA TRÂNSFUGA E, POSTERIORMENTE, SE DÊ SEGUIMENTO À AÇÃO PENAL OU SEJA AVERIGUADA A SITUAÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEANDRO MAIA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-45.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000004-83.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000004-83.2008.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 21/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000004-83.2008.7.06.0006, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEITON ALVES DA SILVA, SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, C/C O ARTIGO 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA, EM 3/8/2010, PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000004-83.2008.7.06.0006 E, POR MAIORIA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECLAROU, DE OFICIO, DESDE JÁ, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, DO CRIME IMPUTADO AO SD EX CLEITON ALVES DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCOS MARTINS TORRES DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 3 DE AGOSTO DE 2010, PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA QUE O PEDIDO FORMULADO PELO MPM ÀS FIS. 370 E VERSO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DAQUELE JUÍZO, PARA QUE DECIDA CONFORME ENTENDER DE DIREITO E, DEIXANDO DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLEITON ALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-83.2008.7.06.0006 (000013/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000004-83.2008.7.06.0006 (00004/08-6) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000153-94.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000153-94.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 21/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM REPRESENTA PELA SUBSTITUIÇÃO DO CEL EX SERGIO DO REGO BARROS, SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA RELATIVO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000124-84.2010.7.01.0301.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.

0000060-22.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000060-22.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000060-22.2009.7.08.0008, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT MAR GILBERTO GIL PEREIRA DE ALMEIDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A DENÚNCIA SEJA EXAMINADA SOBRE OS ASPECTOS PERTINENTES.
Envolvido:: GILBERTO GIL PEREIRA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILBERTO GIL PEREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-22.2009.7.08.0008 (000080/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-35.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000001-35.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000001-35.2010.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-3º SGT EX JOSOÉ PORTO FARIAS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-3º SGT EX JOSOÉ PORTO FARIAS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: JOSOÉ PORTO FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSOÉ PORTO FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-35.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000110-62.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000110-62.2008.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 15/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSUBSTANCIADA APENAS EM ATA DE 19/08/2010, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000110-62.2008.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA QUAL FIGUROU COMO ACUSADO O SD EX LEONARDO GUIMARÃES SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 79ª SESSÃO, EM 20/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SESSÃO REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2010, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REDIGIDA DA FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO TOMADA NAQUELA SESSÃO, EM QUE DECLARADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 110- 62.2008.7.01.0401.
Envolvido:: LEONARDO GUIMARÃES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO GUIMARÃES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000110-62.2008.7.01.0401 (000609/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000110-62.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000078-32.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000078-32.2010.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/08/2010, PROFERIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 15/07-3, QUE ENCAMINHOU À AUDITORIA DE CORREIÇÃO O ALUDIDO FEITO, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO EX-SD EX DAVID RODRIGUES MARTINS COELHO, PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR DECISÃO DE 24/06/2010.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 4ª CJM, PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO EX-SD EX DAVID RODRIGUES MARTINS COELHO, EVITANDO-SE, DESTA FORMA, O ARQUIVAMENTO TÁCITO DO PROCESSO Nº 15/07-3. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID RODRIGUES MARTINS COELHO; Ação Penal Nº 0000078-32.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000015-44.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-44.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 01/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000015-44.2010.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS SDS FN LUCAS SOUSA GOMES, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, C/C OS ARTIGOS 53 E 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L", ELVIS SILVA SANTOS E CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 209, C/C OS ARTIGOS 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE 1° DE JULHO DE 2010, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS; ELVIS SILVA SANTOS; LUCAS SOUSA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS SOUSA GOMES

CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS

ELVIS SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000061-77.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000061-77.2010.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 08/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 0000061-77.2010.7.01.0101, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL ANTONIO DE PADUA SILVA ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCOS MARTINS TORRES REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO DE PADUA SILVA ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000061-77.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000138-86.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000138-86.2010.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 02/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): REGINALDO CARVALHO DE SOUSA, EX-CB AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-27.1998.7.11.0011, NA PARTE EM QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS APLICADA AO EX-CB AER REGINALDO CARVALHO DE SOUSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 93ª SESSÃO, EM 25/11/2010, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, REFORMANDO, PARCIALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-27.1998.7.11.0011, EM 14 DE JUNHO DE 2010, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, APLICADA AO EX-CB AER REGINALDO CARVALHO DE SOUSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO II, TODOS DO CPM.
Envolvido:: REGINALDO CARVALHO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REGINALDO CARVALHO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000138-86.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (003159/98) - AUDITORIA DA 11a CJM