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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Setembro/2010

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000131-94.2010.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000131-94.2010.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
16/09/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000131-94.2010.7.01.0101, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CB MAR JAIR DOS SANTOS BEZERRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA E NÃO CONHECIAM DO PEDIDO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/8/2010, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JAIR DOS SANTOS BEZERRACABO / MARINHA
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