Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000022-73.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000022-73.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 23/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-73.2010.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSIVAN SOUSA DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 210, § 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSIVAN SOUSA DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 210, § 2º, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSIVAN SOUSA DA SILVA
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

JOSIVAN SOUSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-73.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000140-63.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000140-63.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000140-63.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ELIAS CARREIRO BAPTISTA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ELIAS CARREIRO BAPTISTA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: ELIAS CARREIRO BAPTISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS CARREIRO BAPTISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000140-63.2009.7.01.0401 (000582/09) - 4a AUD 1a CJM

0000127-57.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000127-57.2010.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 13/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000127-57.2010.7.11.0011, QUE INDEFERIU ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER E DECIDIR SOBRE A MENCIONADA INQUISA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/7/2010 E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000127-57.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000080-02.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000080-02.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000080-02.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL HELENA MONTILHO ARAUJO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA A CIVIL HELENA MONTILHO ARAUJO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELENA MONTILHO ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELENA MONTILHO ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 0000080-02.2009.7.01.0301 (000087/09) - 3a AUD 1a CJM

0000011-21.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000011-21.2010.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000011-21.2010.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT EX SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA DEFESA DO RECORRIDO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT EX SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SEVERINO RAMOS MARTINS FLORENTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000011-21.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000062-81.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000062-81.2010.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000034-50.2009.7.03.0303, QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO EXARADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE INDEFERIU NOVA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA RODRIGO ROSA DA SILVA, DETERMINANDO QUE SEJA FRANQUEADA A PRODUÇÃO DA PROVA GUERREADA, UTILIZANDO-SE DOS MEIOS LEGAIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDRO MORETI DE FREITAS SOARES; SANDRO MORETI DE FREITAS SOARES JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDRO MORETI DE FREITAS SOARES

SANDRO MORETI DE FREITAS SOARES JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000034-50.2009.7.03.0303 (000045/09) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000062-81.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000072-50.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-50.2008.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000072-50.2008.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DA DEFESA DA CIVIL MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 72-50.2008.7.01.0401 E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000072-50.2008.7.01.0401 (2009.01.007703-6) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000072-50.2008.7.01.0401 (000098/08) - 4a AUD 1a CJM

0000025-17.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000025-17.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/08/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000025-17.2010.7.01.0301, QUE TEVE COMO ACUSADO O SD EX WILLIAM PINTO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, PROFERIDA EM 21/6/2010, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000025-17.2010.7.01.0301, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAM PINTO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAM PINTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000025-17.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000025-17.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM