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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Agosto/2010

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000022-03.2009.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-03.2009.7.05.0005
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
04/08/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS CÁSSIO GIOVANELLA E AMARILDO MARTINS, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM E HASSAN IBRAHIM ABU ZEINI, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CITADO CÓDEX, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA, JOSÉ SILVIO GORI FILHO, MONICA NOVOA GORI DENARDI E WERNER KOVALTCHUK.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, EM 15/6/2010, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS ALI APURADOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM, DECLAROU-SE SUSPEITO O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Partes
Envolvido:
AMARILDO MARTINS
CÁSSIO GIOVANELLA
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
JOSÉ SILVIO GORI FILHO
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
MONICA NOVOA GORI DENARDI
HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
WERNER KOVALTCHUK
CÁSSIO GIOVANELLA
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000113-15.2010.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000113-15.2010.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
02/08/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA, ASP EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000163-81.2010.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO E DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ARTILHARIA DE COSTA E ANTIAÉREA - ESACOSAAE, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA MENCIONADA IPD E SUA MOVIMENTAÇÃO PARA O HOSPITAL DA FORÇA AÉREA.
Requerido:
: ADVOGADO: DR. IRENIO MANOEL FERREIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A SUA REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSAASPIRANTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IRENIO MANOEL FERREIRA
ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA