APELAÇÃO Nº 0000012-11.2007.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000012-11.2007.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 02/08/2010 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- APELANTE(S): RUSSINEY PRINTES MONTEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/03/2010.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CIVIL RUSSINEY PRINTES MONTEIRO A CONVERSÃO EM PRISÃO CONSOANTE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- RUSSINEY PRINTES MONTEIRO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RUSSINEY PRINTES MONTEIRO
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