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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Agosto/2010

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000013-19.2007.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-19.2007.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
16/08/2010 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDREY DA SILVA BARBOSA, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000013-19.2007.7.08.0008. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDREY DA SILVA BARBOSASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES
ANDREY DA SILVA BARBOSA
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APELAÇÃO Nº 0000012-11.2007.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-11.2007.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
02/08/2010 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): RUSSINEY PRINTES MONTEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CIVIL RUSSINEY PRINTES MONTEIRO A CONVERSÃO EM PRISÃO CONSOANTE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RUSSINEY PRINTES MONTEIRO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RUSSINEY PRINTES MONTEIRO
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