Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 9 de 9 documentos

1 (current)

0000037-22.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000037-22.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000037-22.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 221/223, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCELO DE ASSIS MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO DE ASSIS MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000037-22.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000154-31.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000154-31.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 12/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000034-27.2006.7.01.0201, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA REQUERENTE. ADVOGADA: DRA. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA
Advogado:: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO

TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (000096/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000154-31.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000101-32.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000101-32.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 12/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000101-32.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MAYKON JOCELINO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO APF Nº 0000101-32.2010.7.01.0401, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MAYKON JOCELINO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MAYKON JOCELINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYKON JOCELINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000101-32.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000082-46.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000082-46.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/04/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000044-34.2010.7.08.0008, QUE ABSOLVEU WASHINGTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, INCISO VI, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 48 DO CITADO CÓDEX, APLICANDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PELO PERÍODO DE 01 ANO. ADVOGADAS: DRAS. ANA MAZILES DE SOUZA GAMA E MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 112 DO CPM.
Envolvido:: WASHINGTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: ANA MAZILES DE SOUZA GAMA

WASHINGTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA; MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA

WASHINGTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 0000082-46.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-34.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000098-46.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000098-46.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 12/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE ORIUNDO DO COMANDO DA CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, REQUERENDO QUE O NOME DO CF MAR MAURÍCIO SOUZA DE LACERDA NÃO INTEGRE A LISTA DE OFICIAIS PARTICIPANTES DO SORTEIO PARA COMPOR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, RELATIVO AO 3º TRIMESTRE DE 2010.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAPITÃO-DE-FRAGATA MAURÍCIO SOUZA DE LACERDA, SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, RELATIVO AO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2010.

0000069-24.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000069-24.2010.7.12.0012
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM 67/10, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA E JOSÉ MARIA DOS SANTOS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A AUDITORIA DA 12ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS DO IPM Nº 67/10, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA COMPETENTE A AUDITORIA DA 8ª CJM PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A. D. S. B.; J. M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000069-24.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000079-91.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000079-91.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 07/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/05/2010, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 REFERENTE AO CB AER ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO E AO SD AER MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO; MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA; Ação Penal Nº 0000079-91.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 (000019/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000015-22.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000015-22.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 06/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MARCIANO AJALA FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, § 1º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONSIDERAR QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EM TIPO PENAL INEXISTENTE; POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REFERÊNCIA AO PEDIDO DEFENSIVO, DETERMINANDO O RETORNO NOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA LAVRADA, COM FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PEDIDO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART.72, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOMPANHADO DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCIANO AJALA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIANO AJALA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-22.2008.7.09.0009 (000047/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000015-22.2008.7.09.0009 (00007/09-8) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000153-55.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000153-55.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 05/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA 1ª CJM, DE 10/05/2010, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000039-58.2006.7.01.0101, EM RELAÇÃO AO CIVIL JOÃO CARLOS RIBEIRO. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/5/2010, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 292 E SEGUINTES DO CPPM, EM RELAÇÃO AO CIVIL JOÃO CARLOS RIBEIRO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA APLICAR INTEGRALMENTE O ART. 366 DO CPP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO CARLOS RIBEIRO
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

JOÃO CARLOS RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000153-55.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM