Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 14 de 14 documentos

1 (current)

0000049-36.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000049-36.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000049-36.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 14/9/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29 DE ABRIL DE 2010, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIU VOTO DE VISTA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO EXARADA EM 29/4/2010, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000088-30.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000088-30.2010.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/03/2010, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000039-91.2007.7.12.0012, REFERENTE AOS EX-SDS AER EDUARDO PIMENTA DOS SANTOS, MARCELO PINHEIRO DA COSTA, MARCOS PINHEIRO DA COSTA E SANDRO LIMA CÓRDOVA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. DAGMO VARELA DA CUNHA, DEFENSOR DATIVO, E FRANCISCA LIGIA LEITE DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO A QUO, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000039- 91.2007.7.12.0012, REFERENTE AOS EX-SDS AER EDUARDO PIMENTA DOS SANTOS, MARCELO PINHEIRO DA COSTA, MARCOS PINHEIRO DA COSTA E SANDRO LIMA CÓRDOVA.
Envolvido:: EDUARDO PIMENTA DOS SANTOS; MARCELO PINHEIRO DA COSTA; MARCOS PINHEIRO DA COSTA; SANDRO LIMA CÓRDOVA
Advogado:: DAGMO VARELA DA CUNHA

MARCELO PINHEIRO DA COSTA

MARCOS PINHEIRO DA COSTA; FRANCISCA LIGIA LEITE DE FREITAS

SANDRO LIMA CÓRDOVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO PIMENTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000088-30.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-91.2007.7.12.0012 (000136/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000086-60.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000086-60.2010.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 17/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/03/2010, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-11.2007.7.12.0012, REFERENTE AOS CIVIS RUSSINEY PRINTES MONTEIRO E FRANCISCO CARLOS MOREIRA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-11.2007.7.12.0012, EM RELAÇÃO AO CIVIL FRANCISCO CARLOS MOREIRA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS MOREIRA; RUSSINEY PRINTES MONTEIRO
Advogado:: FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERRREIRA OLIVEIRA

FRANCISCO CARLOS MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUSSINEY PRINTES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-11.2007.7.12.0012 (000044/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000086-60.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000093-19.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000093-19.2009.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/04/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000093-19.2009.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX FELIPE REIS, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C OS ARTS. 240 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FELIPE REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000093-19.2009.7.01.0101 (000100/09) - 1a AUD 1a CJM

0000044-17.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000044-17.2005.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000044-17.2005.7.01.0101, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO, DESERTOR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 3/8/2010, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; E O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE EM SEU VOTO INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA; NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/4/2010, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO E ANULAR, A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, O PROCESSO Nº 0000044-17.2005.7.01-0101, PRESERVANDO-SE A IPD Nº 371/05, E FAZENDO RETORNAR OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, ONDE DEVEM AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A CAPTURA DAQUELE DESERTOR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA O VOTO DE VISTA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR.
Envolvido:: JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO; Procedimento Investigatório Nº 0000044-17.2005.7.01.0101 (000371/05) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000044-17.2005.7.01.0101 (00513/08-3) - 1a AUD 1a CJM

0000078-57.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000078-57.2008.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PUBLICADA EM ATA DE 11/05/2010, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000078-57.2008.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA QUAL FIGUROU COMO RÉU O EX-SD AER RENATO MAIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 0000078-57.2008.7.01.0401, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SER FORMALMENTE LAVRADA A DECISÃO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VII, DA LEI FEDERAL Nº 8.457/92 (LOJM), COM OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 443 DO CPPM.
Envolvido:: RENATO MAIA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO MAIA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000078-57.2008.7.01.0401 (000577/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000078-57.2008.7.01.0401 (00539/08-7) - 4a AUD 1a CJM

0000047-89.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000047-89.2007.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 10/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000047-89.2007.7.01.0201, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O DESERTOR VINICIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PEDIDO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/3/2010, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A CAPTURA DO DESERTOR VINICIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINÍCIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE; Procedimento Investigatório Nº 0000047-89.2007.7.01.0201 (000578/07) - 2a AUD 1a CJM

0000025-08.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000025-08.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000025-08.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO DESERTOR VICTOR SOARES DE MELO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/2/2010 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO DESERTOR VICTOR SOARES DE MELO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VICTOR SOARES DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR SOARES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000025-08.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000020-06.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-06.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/04/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000020-06.2010.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB MAR ANDREI DA SILVA MIRANDA, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 296/303 E RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E MANTINHAM INCÓLUME A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDREI DA SILVA MIRANDA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANDREI DA SILVA MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000068-22.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000068-22.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/2010, QUE JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000068-22.2008.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX JARLIESON DA CONCEIÇÃO LEMOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JARLIESON DA CONCEIÇÃO LEMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JARLIESON DA CONCEIÇÃO LEMOS; Ação Penal Nº 0000068-22.2008.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000068-22.2008.7.01.0301 (000597/08) - 3a AUD 1a CJM

0000051-49.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000051-49.2010.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/05/2010, PROFERIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 03/06-7, REFERENTE AO EX-CB EX LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS, QUE ENCAMINHOU À AUDITORIA DE CORREIÇÃO O ALUDIDO FEITO DECLARADO EXTINTO PELO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR DECISÃO DE 02/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA QUE PROFIRA DECISÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO, EVITANDO-SE, DESTA FORMA, O ARQUIVAMENTO TÁCITO DO PROCESSO Nº 03/06-7. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000027/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000051-49.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000104-21.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000104-21.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000104-21.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JEFFERSON FERREIRA FARIA, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO E JOÃO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JEFFERSON FERREIRA FARIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JEFFERSON FERREIRA FARIA
Advogado:: JOÃO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO

JEFFERSON FERREIRA FARIA; MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO

JEFFERSON FERREIRA FARIA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-21.2009.7.01.0401 (000102/09) - 4a AUD 1a CJM

0000021-94.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000021-94.2008.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000021-94.2008.7.03.0203, QUE DESCUMPRIU O ACÓRDÃO DO STM, DE 24/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL AUTUADA SOB O MESMO NÚMERO, O QUAL DETERMINOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA AO SD EX JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 (00501/09-7) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 (000532/08) - 2a AUD 3a CJM

0000137-83.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000137-83.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000084-39.2009.7.01.0301, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS; Ação Penal Nº 0000137-83.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-39.2009.7.01.0301 (000093/09) - 3a AUD 1a CJM