Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000001-37.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-37.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 0000001-37.2006.7.01.0201, REFERENTE A DENIS SEABRA, CIVIL, REVEL, PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2010. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 3ª SESSÃO, EM 03/02/2011, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELADO DENIS SEABRA, E, POR CONSEQUENTE, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO RELATOR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 11.419/2006 E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM RENOVAÇÃO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOMPANHAVAM O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR COISA JULGADA, COM A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSISTINDO NO SEU JULGAMENTO. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DENIS SEABRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

DENIS SEABRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 (000003/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 (00020/08-5) - 2a AUD 1a CJM

0000024-11.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000024-11.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000024-11.2010.7.02.0202, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR JOSE OSMIR MARCON E SILVIO PILON MARCON, CIVIS. ADVOGADOS: DRS. MARCELO BARALDI DOS SANTOS, RODRIGO BARALDI DOS SANTOS E IVANJO CRISTIANO SPADOTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 0000024-11.2010.7.02.0202, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: JOSE OSMIR MARCON; SILVIO PILON MARCON
Advogado:: IVANJO CRISTIANO SPADOTE

JOSE OSMIR MARCON

SILVIO PILON MARCON; MARCELO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; RODRIGO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; Procedimento Investigatório Nº 0000024-11.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000067-37.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000067-37.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000067-37.2008.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO.
Envolvido:: KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (00514/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (000595/08) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (2009.01.002049-1) - Correição Parcial (FE) (1)

0000094-58.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000094-58.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 19/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000034-27.2006.7.01.0201. ADVOGADA: DRA. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, CONFIRMANDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA
Advogado:: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO

TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA; Ação Penal Nº 0000094-58.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (000096/06) - 2a AUD 1a CJM

0000009-24.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000009-24.2004.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 19/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (2009.01.007671-4). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (000018/04) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (00007/04-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (2009.01.007671-4) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000024-78.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000024-78.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 15/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000003-10.2007.7.03.0203, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO EM FAVOR DO EX-SD EX FERNANDO DA SILVA CARPES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM FULCRO NO ART. 131 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 83, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO PENAL, CONCEDA-SE AO EX-SD EX FERNANDO DA SILVA CARPES O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E CONCEDER O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO DA SILVA CARPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO DA SILVA CARPES; Ação Penal Nº 0000024-78.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000024-32.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000024-32.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 09/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2010, QUE ANULOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000024-32.2010.7.01.0301, NA QUAL FIGUROU COMO ACUSADO O EX-SD EX LEANDERSON DE MEDEIROS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: LEANDERSON DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDERSON DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000024-32.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000024-32.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000033-03.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000033-03.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 09/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000033-03.2010.7.01.0201, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX DOUGLAS DE CASTRO DOMINGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ALVARO LUIZ PINTO, QUE CONSIDERAVAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PLEITO CORREICIONAL, PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000033-03.2010.7.01.0201, DEVENDO OS AUTOS SEREM MANTIDOS NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SD EX DOUGLAS DE CASTRO DOMINGUES, COM O POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DOUGLAS DE CASTRO DOMINGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000033-03.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000028-74.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000028-74.2007.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/02/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000028-74.2007.7.01.0301, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O MN RENATO SILVA DOS SANTOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO, EM 20/5/2010, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 73/74, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 560/07, QUE DEVERÃO PERMANECER NO JUÍZO DE ORIGEM ATÉ A REINCLUSÃO DO DESERTOR ÀS FILEIRAS DA MARINHA, PARA POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PLEITO CORREICIONAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: RENATO SILVA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000028-74.2007.7.01.0301 (000560/07) - 3a AUD 1a CJM

0000042-08.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000042-08.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 06/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2010, QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 000042-08.2009.7.01.0101, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO QUAL FIGUROU COMO ACUSADO O SD EX FÁBIO DE PAULA ANDRADE. ADVOGADA: DRA. LIGIA MÁRCIA TEIXEIRA NÉRI DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL E DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DO PRESENTE FEITO À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/2/2010, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REMETENDO-OS À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO.
Envolvido:: FÁBIO DE PAULA ANDRADE
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

FÁBIO DE PAULA ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000042-08.2009.7.01.0101 (000538/09) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000042-08.2009.7.01.0101 (00535/09-5) - 1a AUD 1a CJM