APELAÇÃO Nº 0000013-97.2006.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000013-97.2006.7.03.0103
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 28/04/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA A SANDRO ZIMMERMANN, EX-CB EX, A LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS E A VANDEIR DE LIMA, EX-SDS EX; MÁRIO ROBERTO DOS SANTOS FURTADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, E VANDEIR DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; CRISTIANO DE OLIVEIRA, EX-CB EX, E EVERTON MICHEL, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E SANDRO ZIMMERMANN, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM, C/C O ART. 71, DO CP; TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/07/2009.
ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. JADER DA SILVEIRA MARQUES, FRANCIS RAFAEL BECK, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES, BRUNA GASPAR LIMA E NELSON DA SILVA SILVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-CB EX SANDRO ZIMMERMANN, POR SER INCABÍVEL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DEFENSIVO DO EX-CB EX SANDRO ZIMMERMANN PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315, C/C O ART. 53, § 2°, INCISO I, TUDO DO CPM, E, AINDA, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-SD EX MÁRIO ROBERTO DOS SANTOS FURTADO PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO PARA AMBOS OS RÉUS O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONSOANTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AO RÉU SANDRO ZIMMERMANN, OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO O "DECISUM A QUO", ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 315 DO CPM. NO ENTANTO, QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 311 DA LEI PENAL MILITAR, TENDO EM VISTA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA, AO APLICAR A PENA-BASE E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, REDUZIAM A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO, OU SEJA, 02 ANOS, AGRAVADA EM 1/3, NOS TERMOS DO ART. 53, § 2°, DO CPM, AUMENTADA EM 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP, TOTALIZANDO 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. EM RELAÇÃO AO RÉU MARIO ROBERTO DOS SANTOS FURTADO, OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO "DECISUM" DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO, OU SEJA, 02 ANOS, AUMENTADA EM 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. EM RELAÇÃO AO EX-SD EX LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 80, INCISO III, DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES QUE FUNDAMENTAVA A ABSOLVIÇÃO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA TÃO SOMENTE CORRIGIR O ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA "A QUO", CUJO "QUANTUM" DA PENA PASSA A SER DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER, POR MAIORIA, OS EX-SDS EX VANDEIR DE LIMA E EVERTON MICHEL E O EX-CB EX CRISTIANO DE OLIVEIRA, TODOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- CRISTIANO DE OLIVEIRA
- EVERTON MICHEL
- LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS
- MÁRIO ROBERTO SANTOS FURTADO
- SANDRO ZIMMERMANN
- VANDEIR DE LIMA
Representantes
- Advogado:
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BRUNA GASPAR LIMA
SANDRO ZIMMERMANN
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FRANCIS RAFAEL BECK
SANDRO ZIMMERMANN
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JADER DA SILVEIRA MARQUES
SANDRO ZIMMERMANN
-
MAIRA DA SILVEIRA MARQUES
SANDRO ZIMMERMANN
-
NELSON DA SILVA SILVEIRA
MÁRIO ROBERTO SANTOS FURTADO
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VANDEIR DE LIMA
LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS
EVERTON MICHEL
CRISTIANO DE OLIVEIRA
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