Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000108-58.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000108-58.2009.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSUBSTANCIADA APENAS EM ATA DO DIA 23/02/2010, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO Nº 0000108-58.2009.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO QUAL FIGUROU COMO ACUSADO O EX-SD EX WESLEI LEMOS BELCHIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SESSÃO REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REDIGIDA DA FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO TOMADA NAQUELA SESSÃO, EM QUE FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 0000108-58.2009.7.01.0401. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIU VOTO PARA BAIXAR OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DETERMINAR A LAVRATURA DA SENTENÇA RELATIVA À DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/2/2010, NA FORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLEI LEMOS BELCHIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEI LEMOS BELCHIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000108-58.2009.7.01.0401 (000563/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000108-58.2009.7.01.0401 (00525/09-4) - 4a AUD 1a CJM

0000067-89.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000067-89.2007.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2010, QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DESERTOR MAICON MELO MEDEIROS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 37ª SESSÃO, EM 12/05/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA; O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SD EX MAICON MELO MEDEIROS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, BEM COMO AS DECISÕES SUBSEQUENTES, RESTABELECENDO-SE A IPD Nº 612/07, RETORNANDO OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, DEVENDO AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FOI COMPUTADO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78 § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAICON MELO MEDEIROS NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON MELO MEDEIROS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000067-89.2007.7.01.0101 (000612/07) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000067-89.2007.7.01.0101 (00501/08-5) - 1a AUD 1a CJM

0000064-18.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000064-18.2010.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000009-43.2005.7.05.0005, QUE REJEITOU O PEDIDO DA DEFESA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ADVOGADO(S): DRS. ADILSON AMARO ALVES E FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA QUE ORILDO LISBOA SEJA NOVAMENTE OUVIDO COMO TESTEMUNHA, COM A INQUIRIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS QUESITOS FORMULADOS PELA DEFESA DO CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, JÁ QUE O SEGUNDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO PELA RESPOSTA NEGATIVA DO PRIMEIRO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000064-18.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000060-87.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000060-87.2009.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000060-87.2009.7.02.0202, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL MARIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM DOS AUTOS DO IPM Nº 0000060- 87.2009.7.02.0202, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.
Envolvido:: MARIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA

MARIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-87.2009.7.02.0202 (000115/09) - 2a AUD 2a CJM

0000038-27.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000038-27.2010.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 15/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): LUÍS GUILHERME CONCEIÇÃO TAVARES MORAES, 1ºSGT RRM MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000013-53.2006.7.08.0008, QUE ADIOU A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA MENCIONADA DATA PARA OCASIÃO OPORTUNA. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LUÍS GUILHERME CONCEIÇÃO TAVARES MORAES
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

LUÍS GUILHERME CONCEIÇÃO TAVARES MORAES; Ação Penal Nº 0000038-27.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000041-23.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000041-23.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 09/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000041-23.2009.7.01.0101, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX PAULO VINICIUS TORRES DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: PAULO VINICIUS TORRES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-23.2009.7.01.0101 (000535/09) - 1a AUD 1a CJM

0000048-31.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000048-31.2009.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 22/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000048-31.2009.7.04.0004, REFERENTE AO DESERTOR WOLKESTER FERRARI, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, C/C. O ARTIGO 518 DO CPPM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: WOLKESTER FERRARI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WOLKESTER FERRARI; Procedimento Investigatório Nº 0000048-31.2009.7.04.0004 (000511/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000035-72.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000035-72.2010.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 03/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JEFFERSON SANTANA LIMA, CB MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000027-66.2008.7.08.0008, QUE ADIOU A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA MENCIONADA DATA PARA OCASIÃO OPORTUNA. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL.
Envolvido:: JEFFERSON SANTANA LIMA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

JEFFERSON SANTANA LIMA; Ação Penal Nº 0000035-72.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000117-29.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000117-29.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2009, PROFERIDA NO APF Nº 0000117-29.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL DE RESENDE/RJ. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GIOVANI DE OLIVEIRA
Advogado:: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS

GIOVANI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-29.2009.7.01.0301 (000126/09) - 3a AUD 1a CJM