RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000053-33.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000053-33.2006.7.01.0201
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 24/03/2010 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000053-33.2006.7.01.0201, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REFERIDO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR 1º TEN EX CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA.
ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
AGOSTINHO CAMPOS
CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
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