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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Março/2010

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000053-33.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-33.2006.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
24/03/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000053-33.2006.7.01.0201, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REFERIDO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR 1º TEN EX CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
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