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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Março/2010

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HABEAS CORPUS Nº 0000034-36.2010.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000034-36.2010.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
18/03/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): FERNANDO HERCOS TOSTA, SD PM/MG, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 36630, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MENCIONADO ESTADO, QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS Nº 1632, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. EDUARDO BERNARDINO DA COSTA E GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR.
Decisão:
O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE" HABEAS CORPUS", POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
FERNANDO HERCOS TOSTASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
EDUARDO BERNARDINO DA COSTA
FERNANDO HERCOS TOSTA
GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR
FERNANDO HERCOS TOSTA