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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Março/2010

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000033-17.2007.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-17.2007.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
22/03/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 0000033-17.2007.7.01.0101, NO QUAL FIGURARAM COMO INDICIADOS OS 1ºS SGTS AER ANDRÉ LUIS CREVELÁRIO, CLÁUDIO ALEXANDRE HORA DA SILVA E SÉRGIO DA SILVA PEREIRA, O 2º SGT AER LUIZ CLÁUDIO SIMÕES CORREIA, O 3º SGT AER HENRIQUE PINA AMARAL JUNIOR E O CIVIL VITORINO PEDROSO BARBOZA. ADVOGADOS: DRS. ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL E DARK'ANE MENDES TEIXEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE CONSIDERAVAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 0000033-17.2007.7.01.0101, SUBMETENDO-OS À APRECIAÇÃO DA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO § 1° DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DECLARARAM-SE IMPEDIDOS NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIS CREVELÁRIO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
CLÁUDIO ALEXANDRE HORA DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
HENRIQUE PINA AMARAL JUNIOR3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LUIZ CLÁUDIO SIMÕES CORREIA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
SÉRGIO DA SILVA PEREIRA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
VITORINO PEDROSO BARBOZA
Representantes
Advogado:
ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA
ANDRÉ LUIS CREVELÁRIO
DARK' ANE MENDES TEIXEIRA
ANDRÉ LUIS CREVELÁRIO
ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL
ANDRÉ LUIS CREVELÁRIO
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