Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Março/2010

1 - 1 de 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000004-96.2003.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-96.2003.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
15/03/2010 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000004-96.2003.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UNICAMENTE PARA ESCLARECER QUE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE MINISTRO ALTE ESQ RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050517-2, DECIDIU A CORTE, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, SOBRE A PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO APLICADA AO EX-SD AER BRÁULLO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FAZER INCIDIR A AGRAVAÇÃO PREVISTA NO § 3° DO ART. 251 DO CPM, NA PROPORÇÃO DE 1/5, RESULTANDO A PENA FINAL EM 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA, REJEITANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS.
Partes
Envolvido:
BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO
Feitos Relacionados