Consulta Judicial Unificada

0000046-50.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000046-50.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 31/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE DAVID MACIEL NUNES, SD EX, COM PRISÃO CONVERTIDA EM MENAGEM NO QUARTEL, RESPONDENDO AO PROCESSO N° 0000039-56.2010.7.03.0103, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOSE DAVID MACIEL NUNES
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

JOSE DAVID MACIEL NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000039-56.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000039-56.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000015-53.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000015-53.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO SALVADOR SACKIS, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 219, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/02/2010. ADVOGADO(S): DRS. EDSON ROBERTO CORRÊA PEREIRA JUNIOR, RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO E BRAULINO EMÍLIO SOARES DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O 2° SGT EX RODRIGO SALVADOR SACKIS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 219, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O 2º SGT EX RODRIGO SALVADOR SACKIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 219, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO SALVADOR SACKIS
Advogado:: BRAULINO EMÍLIO SOARES DOS SANTOS

RODRIGO SALVADOR SACKIS; EDSON ROBERTO CORRÊA PEREIRA JUNIOR

RODRIGO SALVADOR SACKIS; RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO

RODRIGO SALVADOR SACKIS; Ação Penal Nº 0000015-53.2009.7.03.0203 (00022/09-1) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-53.2009.7.03.0203 (000031/09) - 2a AUD 3a CJM

0000052-14.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000052-14.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, CLEVERSON DE SOUZA SILVA E RONALDO JOSÉ DO CARMO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/2009. ADVOGADOS: DRS. NEIDE MENEZES DO AMARAL, SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES E AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS; CLEVERSON DE SOUZA SILVA; RONALDO JOSÉ DO CARMO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RONALDO JOSÉ DO CARMO; NEIDE MENEZES AMARAL

ANDERSON DOS SANTOS MORAIS; SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES

CLEVERSON DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (000107/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (00027/08-0) - 2a AUD 1a CJM

0000066-61.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000066-61.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE, 2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/2009. ADVOGADOS: DRS. ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS E LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE
Advogado:: ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS

VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE; LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA

VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000066-61.2008.7.01.0201 (000095/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-61.2008.7.01.0201 (00026/08-3) - 2a AUD 1a CJM

0000012-61.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000012-61.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAS GOMES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2010. ADVOGADO: DRS. ARTUR SOUZA RAMOS E IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JONATAS GOMES DA SILVA
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

JONATAS GOMES DA SILVA; IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS

JONATAS GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-61.2009.7.01.0201 (000012/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-61.2009.7.01.0201 (00027/09-8) - 2a AUD 1a CJM

0000045-65.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-65.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO TIAGO QUINTINO SOARES, CB AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000097-90.2008.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 08/04/2010. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. ANDRÉIA MORAES DE O. MOURÃO E MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: HUGO TIAGO QUINTINO SOARES
Advogado:: ANDRÉIA MORAES DE O. MOURÃO

HUGO TIAGO QUINTINO SOARES; MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA

HUGO TIAGO QUINTINO SOARES; Ação Penal Nº 0000097-90.2008.7.11.0011 (00085/09-6) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-90.2008.7.11.0011 (004480/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000012-44.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000012-44.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAITON LUIS NEVES FRAGA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 85ª SESSÃO, EM 04/11/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAITON LUIZ NEVES FRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAITON LUIZ NEVES FRAGA; Ação Penal Nº 0000012-44.2008.7.03.0103 (00014/09-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-44.2008.7.03.0103 (000043/08) - 1a AUD 3a CJM

0000042-04.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000042-04.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARGARETH PEREIRA BELLO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2009. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE, DE OFÍCIO, SUSPENDIA O FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE MARGARETH PEREIRA BELLO, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM E DECLARAVA, COMO CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVANDO-SE, ENTRETANTO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § Lº DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA A MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL MARGARETH PEREIRA BELLO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO CPPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MARGARETH PEREIRA BELLO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARGARETH PEREIRA BELLO; Ação Penal Nº 0000042-04.2006.7.01.0201 (00002/08-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-04.2006.7.01.0201 (000139/06) - 2a AUD 1a CJM

0000044-80.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000044-80.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000024-13.2010.7.09.0009, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DEFERIU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CASSANDO A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, RESTABELECER A SUA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 452 DO CPPM, DEVENDO O SD EX VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO SER POSTO EM LIBERDADE APÓS COMPLETADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 453 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM PARCIALMENTE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA E RESTRINGINDO-A AO PRAZO DE 60 DIAS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 254, 255, C/C O ART. 453, TODOS DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIA A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DETERMINAVA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000024-13.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000024-13.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000019-36.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000019-36.2008.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JÚLIO CÉSAR DE MORAIS BALESTRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000019-36.2008.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000019-36.2008.7.03.0103.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR DE MORAIS BALESTRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR DE MORAIS BALESTRA; Ação Penal Nº 0000019-36.2008.7.03.0103 (00022/08-5) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-36.2008.7.03.0103 (2009.01.051516-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000019-36.2008.7.03.0103 (000060/08) - 1a AUD 3a CJM

0000003-35.1992.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-35.1992.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000003-35.1992.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDA NO RECURSO CRIMINAL Nº 03-35.1992.7.03.0203 E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLÁUDIO DE SENA FIRMINO; Processo 2ª Instância Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (2009.01.007675-0) - Recurso em Sentido Estrito (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (000288/92) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (00507/92-3) - 2a AUD 3a CJM

0000041-28.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-28.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX JUNIOR FERREIRA DE SOUSA, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000147-73.2009.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX JUNIOR FERREIRA DE SOUSA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ALEX JUNIOR FERREIRA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000147-73.2009.7.01.0201 (000598/09) - 2a AUD 1a CJM

0000022-37.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000022-37.2008.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MICHEL DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000022-37.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO A ESTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR SE ACHAREM PREJUDICADOS, DE FORMA INSANÁVEL, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.
Envolvido:: MICHEL DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-37.2008.7.05.0005 (000525/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000022-37.2008.7.05.0005 (00513/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000022-37.2008.7.05.0005 (2008.01.051178-6) - Apelação (FE)

0000043-95.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-95.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL SALVINO DE AZEVEDO, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000060-83.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAFAEL SALVINO DE AZEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

RAFAEL SALVINO DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000060-83.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000016-94.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000016-94.2006.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000016-94.2006.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EX-3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000016-94.2006.7.01.0301. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (2007.01.050721-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (00012/07-2) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (000079/06) - 3a AUD 1a CJM

0000042-13.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-13.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO LUIS ARPINO DE ARAUJO, SD AER, RESPONDENDO À IPD Nº 0000071-15.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: THIAGO LUIS ARPINO DE ARAUJO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

THIAGO LUIS ARPINO DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 0000071-15.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000015-87.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000015-87.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAYME LUIZ VIEIRA LIMA, CF MAR, E DE ANGÉLICA GOMES MAIA, 1º TEN RM2 MAR, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADO(S): DRS. CÉLIO AVELINO DE ANDRADE E FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, QUANTO AO CF MAR JAYME LUIZ VIEIRA LIMA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANGÉLICA GOMES MAIA; JAYME LUIZ VIEIRA LIMA
Advogado:: CÉLIO AVELINO DE ANDRADE

JAYME LUIZ VIEIRA LIMA; FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA

ANGÉLICA GOMES MAIA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-87.2005.7.07.0007 (000211/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000015-87.2005.7.07.0007 (00028/06-4) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000040-43.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-43.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER VITOR DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000020-77.2005.7.01.0201, À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DO "WRIT", PARA QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE TODO O PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECLINANDO-SE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WALTER VITOR DE SOUZA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WALTER VITOR DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (000067/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (00029/07-4) - 2a AUD 1a CJM

0000007-15.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000007-15.2004.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR, CT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, POR 68 VEZES, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 79; DE GLAUBER RODRIGUES DE ARAÚJO, 2º TEN FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, POR 44 VEZES, C/C OS ARTS. 53 E 79, E DE GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES, 3º SGT FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, POR 68 VEZES, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/2009. ADVOGADO(S): DRS. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO, ANGELO BELLO BUTRUS, HELENA GUERREIRO CAVALCANTI SIQUEIRA E JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLAUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ANGELO BELLO BUTRUS.
Envolvido:: CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR; GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES; GLAUBER RODRIGUES DE ARAÚJO
Advogado:: ANGELO BELLO BUTRUS

CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR; HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA

GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES; JORGE FERREIRA VIANNA

GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES; MARCELO DA SILVA TROVÃO

GLAUBER RODRIGUES DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000007-15.2004.7.01.0201 (00008/07-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-15.2004.7.01.0201 (000067/04) - 2a AUD 1a CJM

0000034-47.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000034-47.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2010. ADVOGADO: DR. FERNANDO AMIN DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DA PROCURAÇÃO JUNTADA À FL. 292, DO DOCUMENTO À FL. 293, DO LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 447/455 E DO ACÓRDÃO PARA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS
Advogado:: FERNANDO AMIN DE CARVALHO

MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000034-47.2008.7.01.0301 (000074/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-47.2008.7.01.0301 (00069/08-2) - 3a AUD 1a CJM

0000039-58.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-58.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVYSSON PATRICK FREITAS VIANA, CB MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000157-20.2009.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA MARCADA PARA 23/03/2010 E O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DAVYSSON PATRICK FREITAS VIANA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

DAVYSSON PATRICK FREITAS VIANA; Ação Penal Nº 0000157-20.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-20.2009.7.01.0201 (000607/09) - 2a AUD 1a CJM

0000030-61.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000030-61.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MURILO MULLER DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/01/2010. ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MURILO MULLER DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MURILO MULLER DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000030-61.2009.7.02.0102 (00017/09-5) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-61.2009.7.02.0102 (000064/09) - 1a AUD 2a CJM

0000005-05.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-05.2007.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/01/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR A CIVIL SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, E FIXAVA A PENA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONSOANTE JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES; Procedimento Investigatório Nº 0000005-05.2007.7.06.0006 (000017/07) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000005-05.2007.7.06.0006 (00006/09-7) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000037-88.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000037-88.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ, CB MAR, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000031-29.2007.7.01.0301, À PENA DE 07 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART 70, INCISO II, ALÍNEA "M", TUDO DO CPM, E ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, MANTIDA POR ACÓRDÃO DO STM, DE 18/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, TRANSITADA EM JULGADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ; Ação Penal Nº 0000031-29.2007.7.01.0301 (00043/07-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-29.2007.7.01.0301 (000085/07) - 3a AUD 1a CJM

0000038-73.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-73.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA, 3º SGT REFM MAR, INTERNADO NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. DIRETOR DO MENCIONADO NOSOCÔMIO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE SEJA LIBERADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA
Advogado:: CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA

EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA

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