Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 11 de 11 documentos

1 (current)

0000117-29.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000117-29.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2009, PROFERIDA NO APF Nº 0000117-29.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL DE RESENDE/RJ. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GIOVANI DE OLIVEIRA
Advogado:: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS

GIOVANI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-29.2009.7.01.0301 (000126/09) - 3a AUD 1a CJM

0000126-79.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-79.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2009, PROFERIDA NO APF Nº 0000126-79.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JORGE LUIZ CORTES BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JORGE LUIS CORTES BEZERRA, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JORGE LUIZ CÔRTES BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE LUIZ CÔRTES BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000126-79.2009.7.01.0401 (000116/09) - 4a AUD 1a CJM

0000003-80.2005.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-80.2005.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000003-80.2005.7.10.0010. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS LIMA

FRANCISCO CARLOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (000055/05) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (00015/06-4) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (2009.01.002035-0) - Correição Parcial (FO)

0000104-30.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000104-30.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000104-30.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX EDER TAVARES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C O ART. 311, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDER TAVARES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER TAVARES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-30.2009.7.01.0301 (000115/09) - 3a AUD 1a CJM

0000054-04.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000054-04.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2009, QUE ANULOU TODO O PROCESSO Nº 0000054-04.2009.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX ELCIMAR BRUNO GONÇALVES, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO II, DO CPPM. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LAGSDORFF NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RESTABELECER O PROCESSO DE DESERÇÃO Nº 561/09-2, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD EX ELCIMAR BRUNO GONÇALVES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ELCIMAR BRUNO GONÇALVES
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

ELCIMAR BRUNO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (000546/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (00561/09-2) - 3a AUD 1a CJM

0000009-57.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000009-57.2005.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 17/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/2009, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000009-57.2005.7.01.0101, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RENATO DE LACERDA VENTURA, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/2009, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RENATO DE LACERDA VENTURA E ANULAR, A PARTIR DA DENÚNCIA, O PROCESSO Nº 548/05-7, PRESERVANDO-SE A IPD N° 271/05, FAZENDO RETORNAR OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, ONDE DEVEM AGUARDAR A APRESENTAÇÃO OU A CAPTURA DAQUELE DESERTOR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO DE LACERDA VENTURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO DE LACERDA VENTURA; Ação Penal Nº 0000009-57.2005.7.01.0101 (00548/05-7) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-57.2005.7.01.0101 (000271/05) - 1a AUD 1a CJM

0000076-87.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000076-87.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000076-87.2008.7.01.0401, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CF MAR LUIZ FELIPE DE CASTRO PIRES, O CB MAR ORACY RONEY ALMEIDA DOS SANTOS E O MN MURILO CORRÊA DIAS PINTO CARLOS. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA E MARCOS TÚLIO CORSINI CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO DE FL. 594, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CONSTITUÍDO PARA O FEITO, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REALIZE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, CASO MANTIDA A DECISÃO, REMETA OS AUTOS A ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DE CASTRO PIRES; MURILO CORRÊA DIAS PINTO CARLOS; ORACY RONEY ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado:: MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA

ORACY RONEY ALMEIDA DOS SANTOS; MAURO DE ALMEIDA FELIX

MURILO CORRÊA DIAS PINTO CARLOS; SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA

LUIZ FELIPE DE CASTRO PIRES; Ação Penal Nº 0000076-87.2008.7.01.0401 (00013/09-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-87.2008.7.01.0401 (000102/08) - 4a AUD 1a CJM

0000006-59.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000006-59.2010.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 03/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/10/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000010-04.2007.7.10.0010, EM RELAÇÃO AO CIVIL ROBERTO RODRIGUES BARBOSA, REVEL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO A QUO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO RODRIGUES BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO RODRIGUES BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-04.2007.7.10.0010 (000051/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000006-59.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000015-15.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-15.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000015-15.2008.7.06.0006, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" MILITAR, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, COM ESPEQUE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, REAFIRMANDO, DESTARTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-15.2008.7.06.0006 (000049/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000015-15.2008.7.06.0006 (00010/08-6) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000036-64.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000036-64.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 EM RELAÇÃO A EMERSON VENTAPANE DA SILVA, CIVIL. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA MANTER INALTERADA A R. DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: EMERSON VENTAPANE DA SILVA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

EMERSON VENTAPANE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000036-64.2010.7.01.0101 (00004/10-3) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 (000081/04) - 1a AUD 1a CJM

0000034-22.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000034-22.2009.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/08/2009, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000034-22.2009.7.01.0201, DESDE A DENÚNCIA, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ALUDIDO FEITO, REFERENTE AO EX-SD EX WESLEY VICENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO Nº 537/09-6, A QUE RESPONDE EX-SD EX WESLEY VICENTE, JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DESDE A DENÚNCIA, COM O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS E A RESTAURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 537/2009, PERMANECENDO OS AUTOS NO CARTÓRIO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, AGUARDANDO A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO DE EX-SD EX WESLEY VICENTE.
Envolvido:: WESLEY VICENTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY VICENTE; Procedimento Investigatório Nº 0000034-22.2009.7.01.0201 (000537/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00537/09-6- 2a AUD 1a CJM