Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000015-15.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-15.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000015-15.2008.7.06.0006, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" MILITAR, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, COM ESPEQUE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, REAFIRMANDO, DESTARTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-15.2008.7.06.0006 (000049/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000015-15.2008.7.06.0006 (00010/08-6) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000036-64.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000036-64.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 EM RELAÇÃO A EMERSON VENTAPANE DA SILVA, CIVIL. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA MANTER INALTERADA A R. DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: EMERSON VENTAPANE DA SILVA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

EMERSON VENTAPANE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000036-64.2010.7.01.0101 (00004/10-3) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 (000081/04) - 1a AUD 1a CJM

0000034-22.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000034-22.2009.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/08/2009, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000034-22.2009.7.01.0201, DESDE A DENÚNCIA, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ALUDIDO FEITO, REFERENTE AO EX-SD EX WESLEY VICENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO Nº 537/09-6, A QUE RESPONDE EX-SD EX WESLEY VICENTE, JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DESDE A DENÚNCIA, COM O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS E A RESTAURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 537/2009, PERMANECENDO OS AUTOS NO CARTÓRIO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, AGUARDANDO A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO DE EX-SD EX WESLEY VICENTE.
Envolvido:: WESLEY VICENTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY VICENTE; Procedimento Investigatório Nº 0000034-22.2009.7.01.0201 (000537/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00537/09-6- 2a AUD 1a CJM

0000079-51.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000079-51.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000079-51.2008.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA ESTHER RIERA RODRIGUES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA CIVIL MARIA ESTHER RIERA RODRIGUES, DANDO-A COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARIA ESTHER RIERA RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA ESTHER RIERA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000079-51.2008.7.01.0301 (000142/08) - 3a AUD 1a CJM

0000028-84.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000028-84.2009.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000028-84.2009.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX WAGNER BURTON QUIDA, COMO INCURSO NOS ARTS. 319 C/C OS ARTS. 79 E 80, POR DUAS VEZES, E 332, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARA SUELI CLAVISSO E DOUGLAS THIAGO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O MAJ EX WAGNER BURTON QUIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: WAGNER BURTON QUIDA
Advogado:: DOUGLAS THIAGO CAMPOS

WAGNER BURTON QUIDA; MARA SUELI CLAVISSO

WAGNER BURTON QUIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-84.2009.7.09.0009 (000063/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000016-98.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000016-98.2006.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000016-98.2006.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JERRI ANGELO DE SOUZA, CB REFM MAR, COMO INCURSO NO ART. 312, E CONTRA EDSON LUIS GASTALDI, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315, BEM COMO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 311, E CONTRA ORLANDO CORDEIRO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER AS DENÚNCIAS DE FLS. 379/384, OFERECIDAS CONTRA O CB REFM DA MAR JERRI ANGELO DE SOUZA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 312, E CONTRA OS CIVIS EDSON LUIS GASTALDI E ORLANDO CORDEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 315, E, AINDA, CONTRA O CIVIL MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL, COMO INCURSO NO ART. 311, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON LUIS GASTALDI; JERRI ANGELO DE SOUZA; MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL; ORLANDO CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORLANDO CORDEIRO

MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL

EDSON LUIS GASTALDI

JERRI ANGELO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-98.2006.7.05.0005 (000122/06) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000042-24.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000042-24.2009.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000042-24.2009.7.04.0004, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º SGT MAR JORGE LUIS LOUZEIRO SANTOS E O CIVIL AGUINALDO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER, "IN TOTUM", A DECISÃO ATACADA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA, COM NOVA VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OFEREÇA A DENÚNCIA RESPECTIVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGUINALDO DE OLIVEIRA; JORGE LUIS LOUZEIRO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000042-24.2009.7.04.0004 (000063/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000026-40.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000026-40.2009.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 20/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000026-40.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 312, POR SEIS VEZES, E 315, DO CPM, AMBOS C/C O ART. 71 DO CP, E 312, TUDO C/C O ART. 70, INCISO II, DO CPM, E CEZAR REGINALDO ZONTA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CODEX CASTRENSE, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, RICARDO COSTA MAGUETAS E JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ-AUDITOR EXAMINE A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI E CEZAR REGINALDO ZONTA, DECIDINDO COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Envolvido:: CEZAR REGINALDO ZONTA; VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Advogado:: CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI; JOSÉ CARLOS DUTRA

VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI; RICARDO COSTA MAGUETAS

VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CEZAR REGINALDO ZONTA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-40.2009.7.05.0005 (000064/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000032-77.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000032-77.2009.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/12/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000032-77.2009.7.04.0004, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANTONIO BALTAZAR DE OLIVEIRA, CLAUDIANO DE PAULO TOMAZ E EDSON VANDER VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANTONIO BALTAZAR DE OLIVEIRA, CLAUDIANO DE PAULO TOMAZ E EDSON VANDER VIANA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS QUE DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ANTONIO BALTAZAR DE OLIVEIRA; CLAUDIANO DE PAULO TOMAZ; EDSON VANDER VIANA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-77.2009.7.04.0004 (000054/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000003-80.2001.7.01.0201

Número do Feito:: 0000003-80.2001.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 0000003-80.2001.7.01.0201, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL BERNARDO FRAUCHES MIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: BERNARDO FRAUCHES MIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-80.2001.7.01.0201 (000258/01) - 2a AUD 1a CJM

0000004-67.2001.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-67.2001.7.08.0008
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 06/01/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 19/08-0 (0000004-67.2001.7.08.0008), NO QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS O CEL RRM EX JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO, O TEN CEL RRM EX CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA, O MAJ EX JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO, O 1º TEN R/2 EX PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI E O CIVIS ADALTO PIRES DE ABREU, NIDER ROMERO, GERALDO WALTER ALMEIDA, IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA, JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO, OCILENE CAMPOS PINTO, MANOEL ANDRADE RIBEIRO, SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD, MERCEDES FARIAS HAMAD E MARGARENE GAMBOA BARBOSA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, BENEDITO GOMES FERREIRA E AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSORES DATIVOS, E DRS. FARID MAIRA TROG, KAISER CORRÊA RIBEIRO, JEDIER DE ARAUJO LINS, HARLHEINZ SCHNEIDER DA SILVA PINHO, JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS, PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUSA, HAILDO JARBAS RODRIGUES E JOSÉ ALEXANDRE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 019/09-7 (0000004- 67.2001.7.08.0008), DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE, A TEOR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO COMANDO DA 8ª RM/DE, ÀS FLS. 7073/7074, SEJA PROCEDIDO SORTEIO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILITADOS DE CONTINUAR INTEGRANDO O COLEGIADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADALTO PIRES DE ABREU; ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD; CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA; GERALDO WALTER ALMEIDA; IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA; JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO; JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO; JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MANOEL ANDRADE RIBEIRO; MARGARENE GAMBOA BARBOSA; MERCEDES FARIAS HAMAD; NIDER ROMERO; OCILENE CAMPOS PINTO; PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI; SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO

OCILENE CAMPOS PINTO

MARGARENE GAMBOA BARBOSA; ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO; FARID MAIRA TROG

CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA; HAILDO JARBAS RODRIGUES

SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS; HARLHEINZ SCHNEIDER DA SILVA PINHO

NIDER ROMERO; JEDIER DE ARAUJO LINS

NIDER ROMERO; JOSÉ ALEXANDRE FILHO

MERCEDES FARIAS HAMAD

ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD; JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS

IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA

GERALDO WALTER ALMEIDA; KAISER CORRÊA RIBEIRO

ADALTO PIRES DE ABREU; PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUSA

MANOEL ANDRADE RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI; Procedimento Investigatório Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 (000026/01) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 (00019/08-0) - AUDITORIA DA 8a CJM