Consulta Judicial Unificada

0000032-43.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000032-43.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2009. ADVOGADO: DR. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA, CONDENAR O SD EX MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA, À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1°, C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS PENAIS CASTRENSE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), DISCORDANDO, PORÉM, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CPM, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO, PELO MINISTRO RELATOR, DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA
Advogado:: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS

MARTINS JOSÉ GAMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-43.2009.7.01.0301 (000042/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-43.2009.7.01.0301 (00048/09-3) - 3a AUD 1a CJM

0000063-43.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000063-43.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANIEL GÓIS DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2009. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DANIEL GÓIS DOS SANTOS
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

DANIEL GÓIS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000063-43.2007.7.01.0201 (00552/07-9) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-43.2007.7.01.0201 (000608/07) - 2a AUD 1a CJM

0000044-95.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000044-95.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MICHEL DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL DA SILVA; Ação Penal Nº 0000044-95.2008.7.05.0005 (00521/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-95.2008.7.05.0005 (000540/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000018-63.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000018-63.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ICARO CHARLEAUX NASCIMENTO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ALVARO LUIZ PINTO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD AER ICARO CHARLEAUX NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: I. C. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. C. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 (000044/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 (00020/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000026-49.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000026-49.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALFREDO TONELLI NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALFREDO TONELLI NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALFREDO TONELLI NETO; Ação Penal Nº 0000026-49.2008.7.02.0202 (00039/08-9) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-49.2008.7.02.0202 (000146/08) - 2a AUD 2a CJM

0000002-93.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000002-93.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO SODRÉ FERREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DIEGO SODRÉ FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO SODRÉ FERREIRA; Ação Penal Nº 0000002-93.2009.7.02.0102 (00011/09-7) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-93.2009.7.02.0102 (000018/09) - 1a AUD 2a CJM

0000015-23.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-23.2006.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/11/2009. ADVOGADOS: DRS. JOÃO LUIS MAUÉS DE CASTRO SANTOS E ISAAC PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: ISAAC PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR

ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA; JOÃO LUIS MAUÉS DE CASTRO SANTOS

ROSE-ANNE TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-23.2006.7.08.0008 (000071/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000015-23.2006.7.08.0008 (00020/08-8) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000004-54.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000004-54.2005.7.03.0303
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/11/2009, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000004-54.2005.7.03.0303. ADVOGADO: O AGRAVANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO RECORRIDO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 2009.01.050937-1/RS, COM A LAVRATURA DO ACÓRDÃO PELO MINISTRO RELATOR, NA FORMA DO ART. 118, § 3º, DO RISTM, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 15, DE 16/11/2009.
Envolvido:: JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS

JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000004-54.2005.7.03.0303 (2009.01.050937-1) - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000004-54.2005.7.03.0303 (00056/05-9) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-54.2005.7.03.0303 (000057/05) - 3a AUD 3a CJM

0000015-79.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000015-79.2007.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000015-79.2007.7.05.0005. ADVOGADOS: DRS. RUI DALTON MIECZNIKOWSKI E ADRIANA ANDRÉA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA DEFESA. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DEFENSIVOS, ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA O VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA MANTER O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000015-79.2007.7.05.0005, CONSIDERAR O CIVIL HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 216 DO CPM, E MANTINHAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O REGIME PRISIONAL ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TODOS RECONHECIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado:: ADRIANA ANDRÉA DE ALMEIDA

HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; RUI DALTON MIECZNIKOWSKI

HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000015-79.2007.7.05.0005 (2009.01.051338-8) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000015-79.2007.7.05.0005 (000054/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000015-79.2007.7.05.0005 (00033/07-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000022-48.2007.7.09.0009

Número do Feito:: 0000022-48.2007.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): PAULO SOARES DA SILVA, CB EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 19/11/2009, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 0000022-48.2007.7.09.0009. ADVOGADO: DR. MARCILIO DE FREITAS LINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 0000022-48.2007.7.09.0009 (2009.01.051160-5), COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO ACÓRDÃO PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), NA FORMA DO ART. 118, § 3º, DO RISTM, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 15, DE 16/11/2009.
Envolvido:: PAULO SOARES DA SILVA
Advogado:: MARCILIO DE FREITAS LINS

PAULO SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-48.2007.7.09.0009 (000105/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000022-48.2007.7.09.0009 (2009.01.051160-5) - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000022-48.2007.7.09.0009 (00003/08-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000014-45.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-45.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO CARDOSO PINHEIRO, EX-SD PM/RJ, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 2004.001.007763-3, PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DENEGOU-LHE ORDEM DE HABEAS CORPUS, IMPETRA O PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARCELO NAPOLITANO, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E MARIA CLAUDIA NAPOLITANO.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 6º, INCISO XVI, 7º, INCISO I, E 12, INCISO V, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: REINALDO CARDOSO PINHEIRO
Advogado:: HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA

REINALDO CARDOSO PINHEIRO; LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI

REINALDO CARDOSO PINHEIRO; MARCELO NAPOLITANO

REINALDO CARDOSO PINHEIRO; MARIA CLAUDIA NAPOLITANO

REINALDO CARDOSO PINHEIRO

0000016-72.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000016-72.2008.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS MIRANDA GUIMARÃES, GEN BDA.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000016-72.2008.7.03.0203. ADVOGADOS: DRS. FELIPE MORADOR BRASIL E CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS MIRANDA GUIMARÃES
Advogado:: CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO

MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; FELIPE MORADOR BRASIL

MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000016-72.2008.7.03.0203 (000069/08) - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-72.2008.7.03.0203 (2009.01.007674-9) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000029-46.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000029-46.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O SD EX JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA, À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, POR OFENSA AO MANDAMENTO LEGAL CONSTANTE DO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR FORÇA DE PROIBIÇÃO LEGAL, CONVERTENDO-A EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX".
Envolvido:: JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAISSON RICARDO FRAGA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-46.2009.7.03.0103 (000533/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000029-46.2009.7.03.0103 (00528/09-4) - 1a AUD 3a CJM

0000009-75.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000009-75.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DE JUCÉLIA ARAGÃO DA SILVA, CIVIL, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PRATICADO PELA CIVIL JUCÉLIA ARAGÃO DA SILVA PARA O ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, CONDENÁ-LA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO "DECISUM A QUO" E COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CASO DE VIR A CUMPRIR A REPRIMENDA QUE ORA LHE É IMPOSTA, DEFERINDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUCÉLIA ARAGÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUCÉLIA ARAGÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000009-75.2008.7.07.0007 (00072/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-75.2008.7.07.0007 (000044/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000036-68.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000036-68.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLAN BEZERRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: WILLAN BEZERRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLAN BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000036-68.2009.7.12.0012 (00021/09-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-68.2009.7.12.0012 (000056/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000001-61.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-61.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL LUIZ REIF, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES ACOMPANHAVAM A MINISTRA REVISORA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO E CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR E DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GABRIEL LUIZ REIF
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL LUIZ REIF; Procedimento Investigatório Nº 0000001-61.2008.7.05.0005 (000501/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000001-61.2008.7.05.0005 (00522/09-7) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000031-36.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000031-36.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVALDO LOURIVAL DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º, E 210, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/11/2009. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ EDIVALDO DE ARAÚJO E ANTONIO CARVALHO MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CB EX EDVALDO LOURIVAL DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2°, DO CPM, EXCLUIR A CONDENAÇÃO NO ART. 210, "CAPUT", BEM COMO A APLICAÇÃO DO ART. 79 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR A PENA APLICADA PARA 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDVALDO LOURIVAL DA SILVA
Advogado:: ANTONIO CARVALHO MOURA

EDVALDO LOURIVAL DA SILVA; JOSÉ EDIVALDO DE ARAÚJO

EDVALDO LOURIVAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-36.2008.7.07.0007 (000122/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000031-36.2008.7.07.0007 (00065/08-3) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-90.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-90.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS TRUPPEL FILHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000064-27.2009.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SORAIA CASTELLANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS TRUPPEL FILHO
Advogado:: SORAIA CASTELLANO

MARCOS TRUPPEL FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-27.2009.7.02.0202 (000121/09) - 2a AUD 2a CJM

0000017-96.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000017-96.2008.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000017-96.2008.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO, EM SUA INTEGRALIDADE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000017-96.2008.7.02.0102 (00023/08-7) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-96.2008.7.02.0102 (000097/08) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-96.2008.7.02.0102 (2009.01.051319-1) - Apelação (FO)

0000013-60.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-60.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000034-27.2006.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS MARCADOS E DO ANDAMENTO DO MENCIONADO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM CONSEQUENTE NULIDADE "AB INITIO" DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA
Advogado:: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO

TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (000096/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (00048/06-0) - 2a AUD 1a CJM

0000012-75.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000012-75.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/12/2009, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2009.01.000534-5, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES, OLIVAR DURÃES FILHO E MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR.
Decisão:: EM 29/11/2010, NO STF, O MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 786.704, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA
Advogado:: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; OLIVAR DURÃES FILHO

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; Ação Penal Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (00010/08-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2009.01.000534-5) - Recurso Extraordinário

0000012-07.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000012-07.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DA COSTA SANDOR, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CIVIL ALEXANDRE DA COSTA SANDOR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E SUSPENDIA O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 1º, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DA COSTA SANDOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DA COSTA SANDOR; Ação Penal Nº 0000012-07.2008.7.11.0011 (00054/08-5) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-07.2008.7.11.0011 (004300/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000030-73.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000030-73.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP, 1º TEN FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2009. ADVOGADOS: DRS. ANDERSON YUJI MARQUES ITO E DENNY PETTERSON FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 265, C/C OS ARTS. 266, E 29, § 2°, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP
Advogado:: ANDERSON YUJI MARQUES ITO

MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP; DENNY PETTERSON FERNANDES

MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP; Ação Penal Nº 0000030-73.2009.7.01.0301 (00045/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-73.2009.7.01.0301 (000036/09) - 3a AUD 1a CJM

0000065-92.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000065-92.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DE ELIZABETH SANT'ANNA GOMES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2009. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR A ACUSADA CIVIL ELIZABETH SANT'ANNA GOMES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, CAPITULADO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIZABETH SANT'ANNA GOMES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ELIZABETH SANT'ANNA GOMES; Ação Penal Nº 0000065-92.2007.7.01.0401 (00054/08-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-92.2007.7.01.0401 (000136/07) - 4a AUD 1a CJM

0000002-45.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-45.2009.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DENEGANDO A CONCESSÃO DO "SURSIS" POR VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM.
Envolvido:: GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-45.2009.7.03.0303 (000501/09) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-45.2009.7.03.0303 (00510/09-4) - 3a AUD 3a CJM

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